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monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.". É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo (parágrafo 6º do art. 18 do CDC). Resta, portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pela lavadora, devidamente corrigido monetariamente desde a compra. Em sede de doutrina Zelmo Denari em sue Código Brasileiro de Defesa do…

a incidência dos artigos 5º e 6º, § 1º da Lei 9.870/99 à hipótese de renovação de matrícula de aluno que se encontra inadimplente em relação às mensalidades devidas à instituição de ensino. O dispositivo tido por violado, assim dispõe: Artigo 5º da Lei 9.870/99: ”Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Artigo 6º, § 1º da Lei…

resultado final, com prescreve o artigo 2° do CDC: "consumidor é toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O que não ocorreu de fato, visto que o contratante não obteve seu resultado final desejado. Art. 6º do CDC diz que são direitos básicos do consumidor: “I – A Proteção à vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.” Portanto, tem os…

DESCRIÇÃO DA EMPRESA Nome fantasia: Nova Opção Gráfica. Razão social: Nova Opção Gráfica Ltda. Localização: Polo industrial de Ap. de Goiânia-Go. Sócios (as): Alyne, Guilherme, Leandro, Leovan, Lucian. Capital Integralizado: Investimento inicial esta estimado em R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais) onde os sócios (as) proprietários (as) dividirão entre si ate chegar ao capital inicial. Faturamento mensal: Estimado para R$ 99.000.00 (Noventa e Nove Mil Reais) mensal,…

CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado. Responsabilidade Objetiva do Estado  comportamento estatal (lícito ou ilícito) + nexo de causalidade + dano (material ou moral). O Regime Constitucional e Legal em vigor CF 1988, art. 37, parágrafo 6º e art. 43 do CC/02  Condutas do Estado Administração  Atos administrativos de quaisquer dos poderes do Estado  Pessoa Jurídica de direito público e pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.  Prática do ato por agente…

5º LIII a LXVIII) Alguns autores, contudo, classificam o sistema brasileiro de acusatório (Mirabette, Tourinho, etc.), já que a fase investigatória, inquisitiva, não é propriamente processual, pois que tem caráter administrativo. O processo, em si, desenvolve-se inteiramente dentro das normas do sistema acusatório. 11 SUMÁRIO: 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3. CARACTERÍSTICAS DO IP 4. INSTAURAÇÃO DO IP 5. DILIGÊNCIAS DO IP 6. CONCLUSÃO E DESTINAÇÃO DO

APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO MOTOR ÁREA: Ciências da Saúde CURSO: Educação Física PERÍODO: 6º Semestre A disciplina estuda as diferentes fases do desenvolvimento motor da criança relacionando-se com a aprendizagem de habilidades motoras e da problemática do processo ensino-aprendizagem das habilidades motoras no que diz respeito aos mecanismos internos que regulam o movimento, bem como aos fatores ambientais que afetam esse processo. METODOLOGIA DAS AULAS - Aulas teóricas …

com a participação da própria sociedade. Mesmo antes da inserção do termo Seguridade Social no artigo 194 o constituinte já havia se preocupado em demarcar os elementos integrantes da Seguridade Social no artigo 6º da Carta Magna de 1988 durante a afirmação dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”…

salientar que a parte demandante só está residindo em Juízo porque a Empresa/Ré desrespeitou seus direitos básicos de consumidor, ferindo de morte o art.6º, IV e V da Lei 8.078/90, que, por se tratar de norma de ORDEM PÚBLICA, impõe a facilitação do acesso à Justiça ao consumidor lesado, cujo litígio deve ser cuidadosamente zelado, conforme disposto no art. 6º, VII do CDC. I – DOS FATOS Declara a parte Autora que no dia ..., de julho de ... celebrou contrato de empréstimo…

anteprojeto de 1987, Nelson Aguiar (Presidente da subcomissão) admitiu no § 1º do art. 1º que o casamento civil é a forma própria de constituição da família, em completa discriminação do casamento religioso e da união estável. O art. 226, § 6º assim preceitua, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Alterado pela EC-000.066-2010) O legislador constituinte substituiu a palavra concubinato pela expressão união estável, para inaugurar uma nova era de compreensão…