Artigo Publicado Na Revista F Rum De Contrata O E Gest O P Blica N

Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – análise da lei nº. 8.666/93 Fernando José Gonçalves Acunha Advogado. Meste e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo UniCEUB. Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional Sumário: 1. Delimitação do objeto de análise; 2. O princípio constitucional da licitação e suas exceções; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. A advocacia como serviço técnico especializado; 5. Os pressupostos da inexigibilidade de licitação: 5.1. Singularidade do objeto; 5.2. Notória especialização; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas 1. Delimitação do objeto de análise Este estudo tem como finalidade examinar – ainda que brevemente – a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, por meio de inexigibilidade de…

objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas. Resposta: Certo. As normas programáticas unificam programas e diretrizes para ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte. Como exemplo…

(Rui Barbosa). 1 – INTRODUÇÃO Latente no Brasil é o sentimento de que vivemos em um país repleto de desigualdades. Para reforçar esta tese, temos constitucionalmente o chamado “Principio da Igualdade”, qual seja: “Os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às…

1. INTRODUÇÃO Continuamente as empresas buscam meios que possibilitem a redução de custos na produção e maximização dos lucros. No entanto, nem sempre a redução dos custos faz com que os resultados sejam satisfatórios financeiramente, pois no Brasil a carga tributária é um dos principais componentes da finalização do custo do produto ou serviço. Diante deste contexto, os gestores vêm buscando alternativas lícitas que viabilizem a redução da carga tributária, fazendo com que as…

discutir e apresentar alternativas de produção e consumo para que no futuro possamos ter nossas necessidades atendidas sem comprometer o meio ambiente. A adoção de práticas sustentáveis pelas empresas tem sido crescente nos últimos anos no Brasil. Isto decorreu em parte pela atuação do país nas discussões em fóruns mundiais sobre o tema. Após a Rio 92 propagou-se em muitas empresas e na sociedade em geral a preocupação com sustentabilidade ambiental do planeta e várias ações foram sendo…

DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD Prof. Cyonil Junior COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI 8.666/1993 Toque de Mestre www.editoraferreira.com.br Em tempos de concursos não se fala (nem se pode pensar) em Carnaval, não é verdade? Logo, não vou sequer perguntar como foi o feriado. Amigos, aguardem um pouco mais, como dizem, depois da tempestade, a bonança. O caminho da aprovação não é fácil, porém é uma barreira transponível, vencível, ultrapassável. Nada como um pouco…

questões relativas a campos tradicionais de estudo da Administração, tais como Recursos Humanos, Finanças, Administração de Materiais, Contabilidade, Orçamento, Prestação de Serviços, Atendimento ao Público, Tecnologia de Informação, etc. Como se verá mais adiante, atualmente existe uma tendência muito forte nas organizações públicas no sentido das mesmas incorporarem cada vez mais no seu gerenciamento diário algumas técnicas há muito empregadas nas organizações privadas, uma vez que os…

Política Nacional de Meio Ambiente. A referida lei previu, no artigo 10, que o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente fosse realizado pelos Estados Federados. No entanto, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, de acordo com o artigo 29, concedeu aos Municípios competência para auto-organizar-se através da Lei Orgânica, o que se somou às já existentes autonomias política, financeira,…

processo de estatização das empresas O Estado mínimo deveria suceder o Estado de Bem Estar O Estado do Bem Estar Social deveria organizar toda a sociedade Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201403178224) Fórum de Dúvidas (0) A crise do Estado Social gerou um novo modelo de Estado que propôs a diminuição considerável da prestação de serviços públicos a fim de assegurar a manutenção do padrão econômico. Qual foi esse modelo? De direito Liberal Moderno Do bem estar social…

Sobre a escola clássica de administração, é correto afirmar que: a) Fayol iniciou suas experiências e estudos pelo trabalho do operário e, mais tarde, generalizou as suas conclusões para a Administração geral: sua teoria seguiu um caminho de baixo para cima, e das partes para o todo. b) Para Taylor, a organização e a Administração devem ser estudadas e tratadas cientificamente e não empiricamente. A improvisação deve ceder lugar ao planejamento,…