tblho de direito

estimulando novos desenvolvimentos científicos. Podem ser patenteados: processos, produtos ou ambos. A patente refere-se a uma única invenção, ou grupo de invenções interrelacionadas, mas, que apresentem um só conceito inventivo. O sistema brasileiro contempla para as criações no campo industrial as seguintes formas de proteção: como patentes: a invenção (PI):concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que represente uma solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada ou utilizada industrialmente; modelo de utilidade (MU): É o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma obtida ou introduzida em objetos conhecidos, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. o certificado de adição de invenção (C):um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto de determinada invenção; como registro: o desenho industrial: a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial; Matérias não patenteáveis De acordo com o artigo 18 da LPI, não são patenteáveis: I - O que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde…

015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e normas, o Oficial deve ser rigoroso no zelo pelo ato jurídico, devendo evitar exigências sem fundamentação legal. No mínimo elas devem ser regidas pelo bom senso. Assim, recebido um documento que contenha falhas, ele deverá ser…

Conceito de Direito Comercial para Direito Empresarial 4 1.1.1. Surgimento e Aplicação do Direito Comercial/Empresarial 4 1.1.2. Objetivos 4 1.1.3. Desenvolvimento 4 1.2. Conceito Empresarial Segundo o Código Civil Brasileiro 5 1.2.1. Conceito de Empresário 6 2. Registro da Empresa 6 2.1. Órgãos do Registro da Empresa 6 2.2. Atos de Registro da Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na…

Empresarial e Trabalhista Unidade II 3 DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que disciplina a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor. Antigamente, esse ramo era conhecido como Direito Comercial. Todavia, essa denominação foi modificada, pois essa área do Direito não cuida apenas das relações de comércio, mas abrange todas as atividades empresariais como veremos neste…

29/07 PROVAS 1º Bimestre 2º Bimestre Parcial Bimestral Parcial Bimestral 28/8 23/9 30/10 25/11 20,0 80,0 20,0 80,0 Duas provas por bimestre: 60% Objetivas e 40% Subjetiva. Bibliografia: 1. *Fabio Ulhoua Coelho – Curso de Dto Comercial – Vol 1 (Leitura Simples) 2. Marcello Bertold; Marcia Carla Ribeiro – Curso Avançado de Dto Comercial (Mais compacto). 3. Alfredo de Asis Gonçalves Neto – Dto de Empresa – RT (Art. por Art.) Livros complementares (não tem toda a matéria): 1. Gladistone…

Público de Empresas Mercantis. O exercício do Registro Público de Empresas Mercantis se realiza em todo o território nacional, com finalidades próprias. “O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança, e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em…

ministério composto por pessoas de sua escolha. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:Resposta Correta: c. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.Feedback da resposta: São fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,…

3.1 RFB: Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem credenciadas até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do certame para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET. 4.1.1 Também poderão participar e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de…

PROJETO INTEGRADOR MÓDULO I “MEDHEALTH SAÚDE COMPLEMENTAR LTDA” São Paulo 2009 PROJETO INTEGRADOR MÓDULO I “MEDHEALTH SAÚDE COMPLEMENTAR LTDA” Trabalho de Projeto Integrador como conclusão do 1º Módulo do curso de graduação de Tecnologia em Gestão Comercial. Área de Concentração de Tecnologia. São Paulo 2009 FOLHA DE APROVAÇÃO – Curso de Graduação A…

as condições de registrabilidade são verificadas e em que buscas de anterioridades são feitas.Caso passe por todas as fases chega a hora de pagar as taxas finais de expedição do certificado e proteção aos primeiros 10 anos da marca. O valor para registro inicialmente é de R$355,00, para a apresentação de documentos o valor é de R$ 70,00, para a consulta à comissão de classificação de produtos e serviços o valor é de R$ 170,00 para até 5 produtos ou serviços e por fim há o pagamento para…