Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

Poder Executivo atualizará anualmente, através de Decreto, o valor venal dos imóveis, considerando em conjunto ou isoladamente: § 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – a valorização decorrente de obras públicas realizadas na área onde sejam localizados; I –…

e, (206.020-5 /I1) j) providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso. (206.021-3 /I1) 6.9 Certificado de Aprovação – CA 6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade: a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO; b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso; c) de 2 (dois) anos, para…

de o órgão fiscalizador de classe apreciar e julgar infrações éticas. O art. 1º da Lei 6.838/1980 dispõe que “a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo”. O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do…

e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais…

Vieira Junior. 8 CAPÍTULO 1 O que é a Ciência do Direito? C onforme ensina o Mestre Miguel Reale, “o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-o antes como ‘realização de convivência ordenada’”. E…

era um acordo de vontades totalmente privado. A lei de bronze, em vigor à época, considerava o trabalho uma mercadoria, cujo preço era determinado pela concorrência, que tendia a fixá--lo no custo da produção e a estabilizá-lo a um nível próximo ao mínimo de subsistência. Analisando a referida lei, Marx desenvolveu o polêmico princípio da depauperação progressiva do proletariado, a qual apareceu ligada à acumulação do capital. Sua doutrina contribuiu para que despertasse no trabalhador a…

observar que existe uma discrepância no sentido dos quatro princípios, acredito que deve existir algum equívoco, pois a administração pública é regida pelos princípios previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, onde são citados cinco princípios, sendo: Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade e Legalidade. Como vemos na apostila falta o princípio da Legalidade (lei), ou seja, os atos da administração só podem ser executados por normas legais ou…

Exigência de garantia 8.13.2 Alteração unilateral do objeto 8.13.3 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 8.13.4 Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido 8.13.5 Rescisão unilateral 8.13.6 Fiscalização 8.13.7 Aplicação de penalidades 8.13.8 Ocupação provisória (art. 58, V) 8.14 Estudo do equilíbrio econômico-financeiro 8.14.1 Circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária 8.15 Duração e execução dos contratos em geral 8.16 Extinção 8.17 Crimes …

responsabilidade objetiva (1947 até hoje) 6.3 Evolução da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro 6.4 Linha do tempo 6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988 6.5.1 Art. 37, § 6º, da CF e a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke 6.5.2 As cinco teorias decorrentes do art. 37, § 6º, da CF 6.6 Fundamentos do dever de indenizar 6.7 Risco integral e risco administrativo 6.8 Características do dano indenizável 6.9 Responsabilidade por atos lícitos 6.10 Danos por omissão…

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Disposições Gerais, Disposições Preliminares, Da Hierarquia E Da Disciplina, Das Transgressões Disciplinares, Da Definição E Classificação, Das Sanções Disciplinares, Da Natureza E Amplitude, Da Advertência, Da Repreensão, Da Detenção, Da Prisão, Do Licenciamento E Da Exclusão, Das Medidas Cautelares, Do Processo Administrativo Disciplinar Militar, Da Competência, Da Parte Disciplinar, Do Processo, Da Aplicação Da Sanção Disciplinar, Do…