Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1.º O título de domínio e a concessão de uso serão…

5 - Requisitos dos Atos Processuais: Do modo, Do lugar, Do tempo: Ocasião para a realização dos atos processuais, Férias forenses; 6 - Dos prazos processuais: Da contagem dos prazos, Suspensão e interrupção, Regras especiais sobre prazos, Das penalidades; 7 – Nulidades; 8 - Processo Civil: Formação, Suspensão; 9 - Extinção do processo: SEM resolução do mérito; COM resolução do mérito; 10 – PROCEDIMENTOS: Procedimento comum ordinário, Procedimento comum sumário; 11 - PETIÇÃO…

licença para comercialização de produtos de uso veterinário, importados parcial ou totalmente, terá validade máxima de 3 (três) anos, podendo ser renovada para os casos da exceção prevista no art. 5º deste Decreto-Lei. § 4º - Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do pedido de registro ou da renovação da licença do produto no Órgão Central competente, quando este não houver se manifestado, será imediatamente emitida licença provisória válida por 1 (um) ano, salvo os casos…

de valor médio, com a participação de usuários já cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. - O Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas. Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em…

execução contratual; 4.3.2.4. A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; 4.3.2.5. Cotar grau máximo de insalubridade 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, de acordo com laudo desta instituição, ou periculosidade 30% (trinta por cento) sobre o salário básico, de acordo com convenção coletiva da categoria, nos termos da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 c/c Decreto nº 93.412…

mérito militar equivale a 5 ) Em conseqüência de condenação definitiva a pena superior a dois anos; d) ( (cinco) pontos positivos. 15. Com relação à Comissão do Processo Administrativo- Disciplinar (CPAD é correto afirmar: ) quando declarado indigno do posto ou com ele compatível. a) ( ) O Presidente da CPAD será obrigatoriamente, no mínimo, um 2º Ten do QOPM/QOBM; 11. M arque a alternativa incorreta: a) ( b) ) Os vencimentos são…

acordo com a RDC 44 de 17 de agosto de 2009, a prestação de serviços farmacêuticos como a perfuração de lóbulo auricular. Para isso deve-se obter permissão da vigilância sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos que se exige para este serviço. A perfuração do lóbulo auricular deve ser feita com aparelho específico, que utiliza o brinco como material perfurante. Tanto o brinco quanto a pistola que serão utilizados deverão estar regularizados…

- O que são as Normas Regulamentadoras (NR)? As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que necessita de um acompanhamento via Internet pelo endereço…

cidadãos. O CTB está dividido em capítulos, para facilitar a sua leitura e entendimento. Os três capítulos mais destacados do CTB são: aquele que trata das normas e condutas dos usuários do trânsito; outro que trata das proibições e das respectivas penalidades e ainda, capítulo específico que menciona sobre os onze crimes de trânsito, assunto que nunca foi tratado nos outros dois Códigos de Trânsito. O CTB ainda possui dois grandes anexos. O primeiro, que funciona como um dicionário,…

da tutela sem a oitiva do réu, doutrina ,E1>NELSON NERY JÚNIOR: "Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento." (Código de Processo Civil Comentado, RT, SP, 3ª ed., 1997, p. 545, original sem grifos). No que…