Apreciação Do Incidente Pelo Tribunal De Materia Sumulada

profissionalizante como são os colégios agrícolas e escolas agrotécnicas. O período de trabalho prestado nessa qualidade pode ser computado como tempo de contribuição perante a Previdência Social para fins de aposentadoria, inclusive a Súmula n. 96 do Tribunal de Contas da União assim refere: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz em Escola Pública profissional, desde que comprovada a…

segundo tipo de recurso excepcional para tentar sanar a “Crise do Supremo Tribunal Federal”, existente na década de 60. Naquela época, todos os recursos iam para o Supremo Tribunal Federal, o q sobrecarregava o STF. Então foi criado do Supremo Tribunal de Justiça, para julgar os então denominados “ recursos especiais”, em que se confiam os temas de direito infraconstitucional e com o STF ficaram apenas as questões referentes a matéria de direito constitucional. A própria Constituição…

virá para “durar 50 anos”. • O art. 374 do RISN prevê que a apreciação de projetos de Códigos deve ser realizada por uma Comissão Temporária de Senadores. Tal Comissão foi instalada em 04 de agosto de 2010 e encerrada em 22 de dezembro de 2010. Teve eleito como Presidente o Senador Demóstenes Torres e como Relator-Geral o Senador Walter Pereira. • Além disto, distribuiu o exame da matéria da seguinte forma: a Parte Geral coube ao Senador Romeu Tuma…

conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Considerando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as execuções fiscais não se suspendem, podendo prosseguir normalmente, todavia, o crédito fiscal deverá respeitar a ordem de classificação dos créditos prevista na legislação falimentar (art. 83 da LFRE). AGRAVO REGIMENTAL…

se tratava de uma Lei que virá para “durar 50 anos”. O art. 374 do RISN prevê que a apreciação de projetos de Códigos deve ser realizada por uma Comissão Temporária de Senadores. Tal Comissão foi instalada em 04 de agosto de 2010 e encerrada em 22 de dezembro de 2010. Teve eleitos como Presidente o Senador Demóstenes Torres e como Relator-Geral o Senador Walter Pereira. Além disto, distribuiu o exame da matéria da seguinte forma: a Parte Geral coube ao Senador Romeu Tuma (PTB-SP) que,…

que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, pelo Ministério Público e até por terceiro prejudicado, apto a ensejar a reforma, a cassação, a integração ou o esclarecimento de decisão jurisdicional, por parte do próprio julgador ou de tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi lançado o pronunciamento causador do inconformismo. 3 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................. 1.…

reexame geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais a…

considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave…

.................................................................................... pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) .............................................................................. pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13)…

caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência…