Apostilas De Direito

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se pessoa, ou seja, adquire personalidade. É qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações deveres na ordem civil. Aptidão reconhecida pela lei para alguém exercer direitos e contrair obrigações. Art. 2o A…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás DIREITO CIVIL REAIS Dr. Sebastião Neto 2011 2 SUMÁRIO 1. Conceito.................................................................................................................. 1.1. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais....................................... 6 6 2. Posse ....................................................................................................................... 2.1. Teorias…

============================================== DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se…

DIREITO DAS COISAS AULA 01 CONCEITO Direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre homens, tendo em vista os bens corpóreos (Silvio Rodrigues). É o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação, estabelecendo um vínculo imediato e direto ente o sujeito ativo ou titular do direito e a coisa sobre a qual o direito recai e criando um dever jurídico para todos os membros da sociedade (Arnoldo Wald).…

RESUMO DE DIREITO PENAL Prof. Sergio Ricardo / Prof. Nei Cezar Sergior.penal@gmail.com neicezar@gmail.com PARTE GERAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL: LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME (fato típico e antijurídico) ANÁLISE DA MENORIDADE *A POSIÇÃO DE GARANTE DO POLICIAL MILITAR – art. 13,§2º, a, CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE – art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

OAB 2° FASE Direito Civil Sabrina Dourado DICAS PROCESSUAIS DA PROFESSORA SABRINA DOURADO DICA PARA A ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL DA OAB 2ª FASE Vamos arrebentar! No desenvolvimento e na argumentação é que será defendida a idéia central da peça – tese -, onde o candidato irá lançar artigos, súmulas e, se for o caso, OJ's. Nessa esteira, deve ser feita a ligação entre os parágrafos através de expressões conectivas (portanto, embora, desse modo, nesse passo, não obstante, etc). Para…

Tópicos de Direito Empresarial Tópicos de Direito Empresarial Introdução Olá! Seja bem-vindo(a)! Conscientizar sobre o estado de perpétuo movimento social com o qual a ciência do Direto deve se adequar. Justificar a alteração da adoção da teoria dos atos de comércio para a Teoria da Empresa. Relembrar a definição de empresa prevista no CCB/02 para ao final conscientizar sobre os problemas enfrentados e a sua importância no contexto de desenvolvimento social. Objetivo ●●Compreender o motivo

domínio, arrecadando receitas decorrentes da exploração do patrimônio publico, ou mesmo diante de concessões. Neste caso podemos tomar como exemplo o período do feudalismo. 3. Regaliano – os príncipes e os reis possuíam algumas regalias ou mesmo direitos de explorar determinados serviços ou permitir que um terceiro o fizesse mediante um pagamento. Podemos observar que atualmente o governo faz algumas concessões a outras pessoas mediante uma pagamento e que este período ainda subsiste…