Apostila Do Trf

85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União. (TRF 1ª REGIÃO - Ag. de Inst. 3.178/02-8 - BA - 5ª T. Rel.: Des. Feder Antônio Ezequiel da Silva. J. em 24/02/2003 - 07/04/2003 7. Conclusão Inobstante não se alcance o conceito de serviços públicos essenciais, irresistível é que tais…

Tributária - Manual do Professor Copyright © 2007 by Paulo Henrique Barbosa Pêgas Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610, de 19.2.1998. É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição e distribuição em língua portuguesa: Maria Augusta Delgado, Livraria, Distribuidora e Editora Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Tel./Fax: (21)…

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Processo REsp 1424538 / PR…

correntes, pelo qual a cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ocorre o fato gerador (RE 146.733-9). É o respeito ao princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, a, da Constituição da República, conforme decidiu o E. TRF da 4ª Região ao julgar o Mandado de Segurança n. 91.04.017285/SC. Ocorre que referida orientação foi alterada pelo C. STF no julgamento do RE 194.612-1, de 24-3-1998, ocasião em que a Corte decidiu que lei editada em 28-12-1989…

consegui-la. Princípio 9. FOMENTE A MELHORIA CONTÍNUA Desenvolver o espírito de melhoria sem limite é um desafio promissor para a qualidade competitiva. 1 ALBRECHT, Karl. Total quality service. Seminário Internacional, p. 24, 9 abr. 1992. Apostila. Princípio 10. MOBILIZE TODOS, SEM EXCEÇÃO O desafio da qualidade total é, fundamentalmente, a mobilização de todos os recursos humanos no processo de sensibilização e capacitação para a busca da Excelência. A gestão da…

por um período inferior ao tempo previsto em lei (2 anos). Embora a Lei de Licitações seja omissa aos casos em que a suspensão será aplicada, entende-se que essa é uma sanção mais severa que a advertência e que a multa, conforme expõe a Decisão do TRF da 5ª Região, pub. em 16.7.93, no DJU, p.28.189, in verbis: "A dosometria da pena administrativa deve levar em conta a legalidade do bem protegido. Falta contratual de natureza leve não deve ser apenada acirradamente com a proibição de…

entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O funcionamento do Poder Judiciário se dá por meio de instâncias…

à evidência. As infrações penais se praticam por ação, chamados aí de crimes comissivos, ou por omissão. 57 56 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2005.p.85. 57 RIGHETTO, Luis Eduardo Cleto. Apostila de Direito Penal Geral I. Ed.II. Santa Catarina, 2009. p. 30. 18 Os crimes comissivos consistem numa ação positiva (matar, furtar, roubar). Os crimes omissivos consistem na abstenção da ação devida (não fazer o que a lei manda, como no

ações de impetrante). Esses 3 requisitos são cumulativos. RO para o STJ (art. 539 CPC e 105, II CF/88) – só cabe RO para o STJ no julgamento do Mandado de Segurança, desde que o MS tenha sido julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por TRF (que são os tribunais de 2ª instâncias) e desde que a decisão tenha sido denegatória – Recurso exclusivo do autor (impetrante) do MS. Obs.: Única possibilidade em que o RO é verdadeiramente uma apelação – contra sentença de juízo…

elo não há como se pretender que seja devido o benefício. 33 Afirmar que o instituidor não possui qualidade de segurado implica em dizer que, necessariamente, não está vinculado à Previdência, pois a ligação que os une está quebrada. O TRF da 3ª Região já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e, na ocasião, assim julgou: 15318062 – PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DA…