Aponte E Explique Qual A Diferença Entre Isenção E Imunidade Tributárias

Justifique as respostas. da administração pública e aqueles inerentes ao direito do trabalho. Procuradoria Municipal - PGM - Ribeirão Preto-SP - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo Mencione e explique brevemente cinco distinções entre a revogação e a anulação do ato administrativo. Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Pública Determinado…

instruções para deixar o seu emprego e se hospedar em um hotel com os demais participantes. Em vias de assinar o contrato, Leandro foi notificado de que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação…

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e

resultante de (A) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. (B) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. (C) falta de libelo nos processos de competência do júri. (D) falta do dispositivo na sentença. 69. Aponte a alternativa correta em relação ao reconhecimento no Código de Processo Penal. (A) O reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas modalidades. (B) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas, coisas,…

através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique. Questão Objetiva 1 No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB) a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. c)

do Terceiro Estado, explorado diretamente nas propriedades das duas outras ordens (caso dos camponeses), mas também por meio de uma carga tributária extremamente pesada (caso da burguesia), responsável pela sustentação da monarquia francesa e pela concessão de pensões e benefícios à nobreza e ao clero – estamentos que, entre outros privilégios, gozavam de isenção de impostos. U N E S P — ( 2 ª FA S E ) – D E Z E M B R O / 2 0 1 3 3 1. Exigimos, baseando-nos no direito dos povos a…

disciplinares puníveis com exclu são. Multa. Circunstâncias atenuantes. Prescrição. Semana 13 Natureza jurídica e independência da OAB. Finalidades da OAB. Finalidades corporativas da OAB. Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos. Contribuições obrigatórias. Cargos dos membros da OAB. Presidente da OAB e a legitimidade para agir. Semana 14 Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB. Subseção da OAB.…

responde por estar isento da culpa ao passo que agiu sob legítima defesa, quanto as lesões corporais de natureza leve, o agente deverá responder judicialmente. 4- Estabeleça a distinção conceitual entre ilicitude e injusto. Capez estabelece a diferença: o ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei; o injusto é a contrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça (o jogo do bicho é um ilícito mas, para muitos, não é injusto). Para Toledo (e Muñoz Conde):…

Municipio e Democracia Participativa _______________________________________________________________________ 151 VII - Licitação Pública _______________________________________________________________________ 175 VIII - Gestão Tributária _______________________________________________________________________ 211 Apresentação O livro Administração Pública Contemporânea: política, democracia e gestão, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)…

arts. 22, XXVII, e 173, § 1.º, ambos da CF. 4. Teses: a) não é possível comparar a atividade estatal, não ligada diretamente ao comércio, com a atividade das empresas estatais, ligadas, como regra, diretamente a uma atividade econômica; essa diferença faz com que, em certas situações, a urgência e a eficiência reclamadas pelo mercado, levem à necessidade de as empresas estatais que explorem atividade econômica contratem sem licitação, como meio de conseguir atuar no mercado; b) a…