teoria geral do estado

GARANTIAS INSTITUCIONAIS: autonomia funcional, administrativa e financeira e na escolha dos dirigentes dos tribunais. Art. 99 e Art. 96. (Compete privativamente: I - aos tribunais) GARANTIAS AOS MEMBROS: (art. 95) - vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa) - Irredutibilidade de subsídios ( ressalvados arts. 37 X e XI; 39 par.4; 150 II; 153 III e 153 par.2º I) VEDAÇÕES AOS MEMBROS: Art. 95 par. único, I a V. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 1. Analise a estrutura, a função e

regiões hiperáridas, ou de aridez absoluta, correspondem a 4% desse total. a) Quais são os processos de formação das rochas metamórficas? b) A Região Sul do Brasil destaca-se na produção de carvão mineral, que é extraído de rochas sedimentares do período Carbonífero. Que condições ambientais permitiram a acumulação desse material orgânico e que processos levaram à posterior formação do carvão mineral? 02. Na figura abaixo, está representado um fenômeno comum em grandes…

ATIVIDADE AVALIATIVA 1) Explique quando se dá a coautoria e a participação em sentido estrito. Ocorre a co-autoria quando diversas pessoas, unidas pelo vínculo subjetivo, resolvem praticar uma mesma infração pena. O co-autor pode realizar ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores possuem o co-domínio do fato, total ou parcialmente. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato…

10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no…

I Caderno de Apoio Pedagógico – 2010 GEOGRAFIA – Aluno (a) 7º ANO Caderno Atividade 1 3 Coordenadoria de Educação Eduardo Paes Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Profª Claudia Costin Secretária Municipal de Educação Profª Regina Helena Diniz Bomeny Subsecretária de Ensino Profª Maria de Nazareth Machado de Barros Vasconcellos Coordenadora de Educação Profª Maria Socorro Ramos de Souza Profª Maria de Fátima Cunha Coordenação Apoio Pedagógico Elaboração Profª.…

certeza você resgatou conceitos estu­dados em algum momento anterior. Dentre estes conceitos está o Liberalismo. Desta forma, produza um pequeno texto (no máximo 10 linhas), procurando siste­matizar as principais características do Es­tado Liberal. Esta atividade será importan­te para que você consiga ter maior clareza nos estudos e análises que empreender a partir de então. Resposta: Nesta questão você deverá sistematizar as principais características do Estado Liberal (sem…

como: a) transitivo indireto – verbo de ligação b) transitivo indireto – intransitivo c) transitivo direto – intransitivo d) transitivo direto – verbo de ligação e) transitivo direto e indireto – transitivo direto Questão 2 Baseando-se no código expresso abaixo, classifique sintaticamente os verbos em destaque: 1 – verbo intransitivo 2 – verbo transitivo direto 3 – verbo transitivo indireto 4 – verbo transitivo direto e indireto 5 – verbo de ligação a) Estamos felizes. b)…

disso, as commoditeis são a maior pauta de exportação (produtos de baixo valor agregado) e a menor pauta de exportação é a de produtos industrializados (exigem mão de obra qualificada), para melhorar essa disparidade a taxa de câmbio e a educação no país devem melhorar, para ao invés de exportamos somente a matéria-prima, já exportaríamos o produto industrializado. 2. Aponte quais seriam as medidas para sanar essas fragilidades. Algumas medidas podem ser aplicadas, uma dela é aplicar…

recebe o que lhe é devido.” Caso 2 - Republicanismo no estoicismo 1. É possível identificar na fala de Cícero a tese republicana? Justifique sua resposta. R: Sim, é possível identificar na fala de Cícero a tese republicana, pois o texto apresenta uma visão nacionalista, o que corrobora o tema republicano, conforme se verifica com os trechos: “(...) em suma, não há felicidade sem uma boa constituição política: não há paz, não há felicidade possível sem uma sábia e bem organizada…

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de…