Apontar Em Que Consiste Os Juros Legais E Se Podem Ser Co

DO ORÇAMENTO PÚBLICO...................8 2.3 IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA................................9 2.3.1 DEFINIÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA....................................9 2.4 PLANEJAMENTO GORVENAMENTAL E OS ASPECTOS LEGAIS.....11 2.5 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO...........................................................................................................13 3. CONCLUSÃO.............................................................

assim a presença do dolo, que é a vontade livre e consciente dirigida a realizar o ato tido pela norma tributária como ilícito. Mas, esse mesmo preceito não afastou a necessidade de existência, ao menos em um grau mínimo, da culpa stricto sensu. Para ser redundante, a intenção do legislador nesse caso foi abolir a "intenção", para que o Fisco fique livre de ter que demonstrar, em cada especificidade fática, a existência da vontade do infrator de burlar a lei. É a prova diabólica. Como…

financeira da entidade, o resultado de suas operações e as origens e aplicações de recursos correspondentes aos períodos em exame, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicados com uniformidade durante os períodos. O exame deve ser efetuado de acordo com as normas usuais de auditoria. É o processo pelo qual o auditor se certifica da veracidade das demonstrações financeiras preparadas pela companhia auditada. Objeto É o conjunto de todos os…

numa escola, pode ser necessária. Delegado Federal Aula 05 Terça 25.08.09 | | | | | | 19h15 23h | D. Civil | Pablo Stolze | Bem de Família. Teoria do Fato Jurídico. | BEM DE FAMILIA (BFA) I-HISTÓRICO: Lei Texana de 1839. Foi intitulada “Homestead Act” (Lugar do lar). Nota: 1ª: O CC/16 tratava da matéria a partir do art. 70. Em nosso atual sistema, o (BFA) é regido por dois diplomas: o CC/02 [a partir do art. 1711: (BFA) Voluntário] e a Lei 8.009/90[ (BFA) Legal]. …

publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis (férias da lei). Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por outra lei. Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e expressa ou tácita (art. 2º, §§ 1º e 2º), não se admitindo efeito repristinatório…

acto jurídico em causa é um acto jurídico alheio, aparecendo assim, o mandato como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos. Quer os actos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos – figuras em que se desdobra o acto jurídico – podem ser objecto de mandato, estando definitivamente afastada a doutrina que circunscrevia os actos jurídicos, objecto de mandato, aos actos negociais. A circunstância de o mandatário ficar adstrito à prática de actos jurídicos não significa…

realidade social se permanecesse no plano puramente ideal dos conceitos abstratos, ou se abandonasse o solo concreto do que , e volteasse pelas reas exclusivas do dever ser. Labutando nesta rea por mais de sessenta anos, lutando no dia-a-dia das competies e dos conflitos humanos, reafirmo minhas convices no sentido de que o Direito deve ser encarado no concretismo instrumental que realiza, ou tenta realizar, o objetivo contido na expresso multimilenar de Ulpiano, isto , como o veculo…

acto jurídico em causa é um acto jurídico alheio, aparecendo assim, o mandato como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos. Quer os actos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos – figuras em que se desdobra o acto jurídico – podem ser objecto de mandato, estando definitivamente afastada a doutrina que circunscrevia os actos jurídicos, objecto de mandato, aos actos negociais. A circunstância de o mandatário ficar adstrito à prática de actos jurídicos não significa…

(Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém. Orlando Gomes falava que a disciplina poderia ser chamada de “direito dos créditos”. Obs: Há um tipo de relação que fica numa zona cinzenta, entre a relação real e a relação obrigacional. São as obrigações propter rem. Também chamada de “obrigação ob rem”, “obrigação in rem” ou…

Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de responsabilidade civil, quais as consequências desta promessa de casamento, ou seja, em quais…