Apontar Em Que Consiste Os Juros Legais E Se Podem Ser Co

..... 58 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA. Conceito e compreensão. Preceitos legais que as regem. Direito de escolha. Outras disposições.................................................. 80 VII DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Conceito. Cumprimento pelo próprio devedor. Impossibilidade da prestação. Prestações infungíveis. Execução por terceiro. Execução pelo juiz 90 DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. Noção. Princípios legais. Disposições processuais............................................... 104 DAS

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…

indivíduos co-produtores desses mesmos propósitos, e por seu turno possuidores também de objectivos próprios. Consequências/características:  divisão de funções  articulação/optimização de objectivos organizacionais e pessoais (tendo em conta as diferenças intrínsecas entre cada pessoa) Uma organização é constituída por um conjunto de subsistemas que se influenciam mutuamente; sendo que ainda interagem, por sua vez, com duas envolventes externas à organização, as quais vão ser…

A evolução histórico – política dos juros na sociedade liberal capitalista Sumário: 1. Juros: o papel exercido pelo fruto civil ao longo da evolução da política financeira. 1.1. O conceito de crédito e sua cobrança nos tempos primórdios. 1.2. A contextualização contemporânea da cobrança do crédito. 1.2.1. O conceito moderno de juros. 1.2.2. Classificação dos juros. 1.2.3. As práticas condenáveis de cobrança do crédito: Do Laissez-faire, laissez passer, ne pas trop gouverner ao Welfare State

INTRODUÇÃO: Neste trabalho iremos compreender que todas as obrigações firmadas deverão ser extintas, independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que…

para coleta a distribuição do produto são movidos a Biodiesel, que emite até 70% a menos de Co² na atmosfera. Nossa empresa não visa somente nos lucros e o nosso objetivo é que em pouco tempo todos usem canetas recarregáveis. O nosso planeta agradecera este pequeno gesto e espera que todos façam sua parte. 2. O produto Nossa caneta ECOPEN é um produto ecologicamente correto, onde após o uso não ira ser descartado no meio ambiente e sim recarregá-lo. Cada caneta comum leva 450 anos…

criminosas, surge a figura da delação premiada, como solução para essa disparidade. Com o instituto o legislador acredita ter encontrado a solução perfeita para o problema, no sentido de que bastaria oferecer um prêmio ao infrator e ele passaria a ser colaborador da investigação criminosa, e assim, fazendo o trabalho o qual o Estado não tem competência para cumprir, e passando por cima de conquistas históricas de um direito penal que contempla os princípios constitucionais. Nesta…

eficácia. AS FONTES O código Comercial e a legislação extravagante O direito bancário não dispõe duma fonte unitária, mesmo incompleta: o direito da actividade bancária, designadamente no tocante às relações entre o banqueiro e o seu cliente deve ser reconstruído com recurso a uma multiplicidade de fontes. O código comercial mantém-se apesar da sua concisão, como o texto fundamental do direito bancário material. Permite considerá-lo, em bloco, como direito comercial e,…

deletérios da capitalização composta de juros Bruno Matias Lopes Elaborado em 10/2009. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações da Tabela Price. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática que permitem obter uma clara noção da utilização dos juros, bem como suas classificações,…

débito (assunção de dívida), deixando de fora da incidência de suas normas, todavia, a cessão de contrato, que merecia tratamento específico. Vejamos, cada uma delas, a seguir. 2. CESSÃO DE CRÉDITO 2.1. Conceito e espécies A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (ces-sionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). Em geral, é negócio…