Aplicação Subsidiária Dos Institutos Da Lei N 9099 95 E

brasileiro classificou os delitos, na parte especial, tendo em vista a natureza e a importância do objeto jurídico. O QUE É O OBJETO JURÍDICO DE UM CRIME? ` É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Assim, no crime de furto o objeto jurídico é o patrimônio; No homicídio é a vida. Assim, considerando a relevância da objetividade jurídica contida em cada definição…

apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. OBS: Termo Circunstanciado - para infrações de menor potencial ofensivo é lavrado um Termo Circunstanciado (TC), nos termos do art. 69 da L. 9099/95. Destinatário – (i) Imediato – o Ministério Público (ii) Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O…

5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°(§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de…

descobrir na área jurídica, não saberia desempenhar bem este trabalho com tanta paixão se não fosse o Direito que corre nas minhas veias. RESUMO Redundou a presente pesquisa científica, em alguns dos relevantes aspectos a despeito da aplicação do procedimento sumaríssimo ao se optar pelo acesso principalmente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, com ênfase em primeira instância, um avanço jurídico com intuito de solucionar conflito incontestável pela simplificação…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido…

tornar são; curar, sarar. Numa segunda ordem semântica significa remediar, atalhar, desfazer. Já a palavra convalidar significa, para o dicionarista, tornar válido (um ato jurídico a que faltava algum requisito), em vista da superveniência de nova lei que aboliu exigência. Ou restabelecer a validade ou eficácia de (ato ou contrato). Ora, é fácil concluir que o legislador adota a expressão sanação como a medida tomada para eliminar o vício do contexto processual, expungindo ou…

poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, o juiz em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério…

Direito, de que o Direito Penal tem que ser usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação só deve ser solicitada quando nenhum outro ramo do Direito puder solucionar a questão. Outrossim, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções penais. Ou seja, a aplicação do Direito Penal só é legítima em casos que levem à…

realizar a condição que põe em exercício o órgão judicante". Carnelutti, "Ação é o direito de obter uma sentença sobre o litígio deduzido no processo". Chiovenda, "Ação é o poder jurídico de realizar a condição necessária para a atuação da vontade da lei”. A ação no direito do trabalho, não somente tem o condão de cunho trabalhístico, ou seja, a função não é, sempre, reaver o emprego perdido, mas, sim também visa o cunho alimentício e/ou indenizatório. Uma vez que se trabalha…