Aplicação Horizontal Dos Direitos Fundamentais

ABORDAGEM DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constitucionalização do Direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares Quando se fala em constitucionalização do direito, a idéia mestra é a irradiação dos efeitos das normas (ou valores) constitucionais aos outros ramos do direito. ( Silva, cap.3 pg 38) A mais efetiva e, ao menos em tese, a menos problemática forma de constitucionalização do direito é realizada por meio de reformas,…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO MÓDULO III: Problemas Atuais de Teoria Geral do Estado Tutor da Disciplina: Professor Manoel Jovita ATIVIDADE 1 Em relação aos princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da força normativa da constituição, associando-o à ideia da máxima efetividade das normas com as regras de hermenêutica. O princípio da força normativa da Constituição, idealizado por Konrad Hesse, não…

Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se restringem e nem sequer à Constituição Federal ou à sua contemporaneidade. Partindo de uma observação restrita e atual, é possível chegar ao entendimento de que os Direitos Fundamentais são derivados da constitucionalização. Diante da vasta evolução histórica, percebe-se a…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Metodologia de Estudo ...........................................................................................

Direito Constitucional Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas,

humanidade - onde todos competem com todos, onde tudo serve para competir e onde se procede à desmaterialização dos factores competitivos -, as políticas de inovação são vias estratégicas determinantes para gerarem eficiência e diferenças competitivas fundamentais para as empresas se manterem e se desenvolverem no mercado. Na realidade, a inovação é responsável por externalidades positivas importantes para o reforço da eficiência e da diferenciação, que se podem sintetizar nas…

Antes da Primeira Guerra Mundial, não havia maior problema em definir o direito internacional, já que, na época, o direito internacional era considerado um sinônimo do direito internacional público (public internationallaw), o qual rege as relações públicas entre os países. Durante todo o século XIX e até a Segunda Grande Guerra, a doutrina positivista tradicional (positivist doctrine) 5 dominou a teoria do DI. Conseqüentemente, os Estados foram entendidos como sendo os únicos…

BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Efeitos horizontais dos direitos fundamentais Henrique Lima* RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na…

princípios constitucionais em colisão nesse caso concreto? Ativismo judiciário, criação das normais infraconstitucionais no lugar do legislativo, na falta de uma lei geral. Definindo ativismos judicial como o ato do judiciário criar norma geral e aplicação dos princípios e regras constitucionais vemos que no caso concreto foi exatamente isso que ocorreu. Leve-se em conta que todo ato infraconstitucional aplica a constituição, não importando sua forma jurídica. Assim o acórdão da ADIN é…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…