constitucional

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais Cristiane Paglione Alves Resumo: O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Tradicionalmente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre Estado e particular – eficácia vertical, porém aqui trataremos de sua aplicação na relação particular/particular. Abordaremos as teorias explicativas da eficácia horizontal, buscando em renomados juristas fundamentos à aplicação da teoria no caso específico da realidade brasileira, buscando, por fim, demonstrar que cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais, sejam eles violados pelo Estado, ou por outros particulares. Palavras chave: dimensões, eficácia horizontal, eficácia vertical, direitos fundamentais, relações privadas Abstract: The present study has as object the horizontal effectiveness of fundamental rights. To delve into the theme, first we will cover the fundamental rights in its dimensions, then check if the said horizontal effect, i.e. the application of fundamental rights in relations between individuals. Traditionally the fundamental rights shall apply in the relationship between State and private

TRABALHO DE DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL “EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS” Uberaba – MG 2012 1. EFICÁCIA HORIZONTAL E EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988 trouxe, na maior parte em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, o parágrafo 1º do artigo 5º conferiu aplicabilidade imediata às normas que versavam sobre esses…

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho Resumo O presente artigo analisa sucintamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de trabalho, comprometendo-se, ainda, com a análise dos conceitos abarcados pelo tema. Palavras Chave Direitos Fundamentais – Eficácia Horizontal – Relação de Trabalho – Constituição Federal. Abstract This article briefly reviews the horizontal effect of fundamental rights in the employment relationship,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCEITO Direitos fundamentais referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Esses direitos estao expostos no Art. 5˚ da Constituição brasileira, distribuidos em LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos…

O direito brasileiro reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique. Resposta: Inicialmente cabe diferenciar eficácia vertical de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A eficácia vertical, como a sua nomenclatura diz, traduz a relação de subordinação entre o particular e o Estado. De acordo com essa teoria, pensava-se que os direitos fundamentais incidiam apenas entre particulares e o Estado, o indivíduo era titular de direitos e deveres oponíveis…

A eficácia vertical e horizontal dos preceitos constitucionais da CF/88 http://direitounebjua.blogspot.com.br/2007/05/eficcia-horizontal-e-vertical-dos.htmlIV. DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISO tema da eficácia das normas constitucionais há muito tempo é discutido na doutrina brasileira. Em pesar das concepções de variados autores todos os doutrinadores reconhecem a ausência de normatividade suficiente em determinadas normas constitucionais, em virtude dessa ausência essas não…

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais 1 – Conceito de Direitos Fundamentais “O termo “direitos fundamentais” é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo “direitos humanos”, com o qual é freqüentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito…

Antigamente se pensava que os direitos fundamentais incidiam apenas na relação entre o cidadão e o Estado. Trata-se da chamada “eficácia vertical”, ou seja, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre um poder “superior” (o Estado) e um “inferior” (o cidadão). Em meados do século XX, porém, surgiu na Alemanha a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que defendia a incidência destes também nas relações privadas (particular-particular). É chamada eficácia…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RESPECT OF EMPLOYMENT CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Recebido para publicação em abril de 2011. RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Analisam-se as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando, especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a…

constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa…