Aplicação Do Regime Disciplinar Diferenciado

São Paulo. A Lei passou a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2003 no Brasil, aprimorando normas relativas ao interrogatório e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Baseou-se em experiências efetuadas no estado de São Paulo, nas penitênciárias de Avaré, Taubaté e no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes. A Lei prevê a aplicação do RDD para o reeducando que estiver cumprindo pena por condenação ou estiver temporariamente em reclusão. No RDD o preso é…

com pena privativa de liberdade em regime fechado. São encaminhados ao regime fechado, obrigatoriamente, os condenados a pena de reclusão superior a 8 anos e o condenado reincidente, qualquer que seja a pena de reclusão aplicada (art. 33, § 2% do CP). Tem-se como facultativa a inclusão de condenado não reincidente a pena inferior ou igual a 8 anos em regime fechado, desde que assim indiquem as circunstancias do art. 59 do CP. Também serão incluídos no regime inicialmente fechado,…

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram

instituição prisional. O segredo da execução da pena – invisível e inacessível ao público – e a autonomia da instituição prisional no exercício do poder de punir tornam possível a aplicação de castigos secretos e não codificados pela legislação. A prisão possibilitou homogeneizar os castigos legais, de um lado, e os mecanismos disciplinares, de outro; apaga o que há de exorbitante no exercício da punição, aproximando o registro legal, da justiça, e o extralegal, da disciplina, os quais…

medidas normativas para dar eficácia às obras necessárias para a realização dos eventos. De tal forma que instituiu através da Medida Provisória 527/11, já convertida na Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Destarte, a presente exposição tem como intuito refletir a polêmica aplicação do regime inovador, tendo em vista que muito diverge da tradicional Lei 8.666/93, a começar com a compatibilidade dos princípios dos institutos em discussão. Ora, há inserção…

mesmas premissas, ou seja, a punição seria com base no autor e não devido ao ato praticado por ele. Frise-se que esta designação tem maior destaque atualmente em razão de ataques terroristas ocorridos freqüentemente. Jakobs propõe um direito diferenciado a pessoas de alta periculosidade, visto que para estas o direito penal do cidadão não se faz eficaz, assim, desta forma, os inimigos seriam os sujeitos criminosos, que cometem delitos de ampla crueldade, como crimes econômicos,…

acréscimos legais. Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º. Considera-se: a) Regime fechado à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou media. b) Regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) Regime aberto à execução da pena em casa de albergado ou…

origem dos institutos Penais e analisado de forma especifica os sistemas : Celular, Auburniano, Progressivo Irlandês e Inglês. Como foco elementar, será então conduzido uma analise em torno do sistema progressivo brasileiro, mencionando sua definição, regimes, requisitos, enfim suas características para melhor entendido acerca do tema do presente trabalho. Palavras-chave: Pena. Sistemas Penais. Sistema Progressivo brasileiro SOUZA, Daiane…

contidas na Constituição, leis complementares, leis do trabalho), princípios(elaborados pela doutrina e jurisprudência) e instituições(Ministério do Trabalho, Delegacias) que tem inteira aplicação na solução dos conflitos. Técnicas de interpretação- Interpretação é a busca do sentido da lei, procura da correta aplicação da norma jurídica, pode ser voltada pro sentido da lei ou para intenção do legislador, onde essa segunda é a que mais se aproxima da realidade. Ao interpretar uma norma…

Execução Penal (lei nº 7.210/84) regulamenta o cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como os critérios administrativos a elas relacionados. O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao…