Aplicação Das Normas Constitucionais

O presente ensaio tem como objetivo principal analisar o princípio da dignidade da pessoa humana como lócus hermenêutico da nova interpretação constitucional. Imperioso salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual é constituída em um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o presente estudo visa verificar se este princípio possui prevalência sobre os demais, uma vez que eventual conflito principiológico se…

imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua esta questão envolvendo normas constitucionais? Resposta: A liberdade de expressão é o direito um dos fundamentos constitucionais, e garante o direito de manifestar livremente opiniões, idéias e…

decisões em sede de Controle de Constitucionalidade é um tema que divide a opinião dos doutrinadores e a jurisprudência brasileira. Contudo, como será demonstrado adiante, os avanços na interpretação da matéria tem se mostrado fundamental para a melhor aplicação da Constituição e para garantia da Segurança Jurídica. 6 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO JOSÉ, 2011. GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa para elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa…

públicos: o Direito Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional -…

CLASSIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: 1) Normas de eficácia plena: São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. 2) Maria Helena Diniz traz, ainda, outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia absoluta, não…

Direito Constitucional Fins do Estado: evoluem com o tipo histórico de Estado; o nosso Estado é um Estado Social de Direito; tem o dever de respeitar, proteger e promover os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento…

Constituição – há de ser vista como norma jurídica. Dotar-lhes de eficácia jurídica - documento capaz de produzir os efeitos almejados Garantir a sua Supremacia, centralidade e a normatividades dos princípios constitucionais. 2) Interpretação constitucional 2.1 Conceito: Instrumento utilizado para descortinar o conteúdo, o sentido e o alcance das normas jurídicas Obs.: A disposição, o preceito ou o enunciado constitui o objeto da interpretação, e a norma é o seu…

TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 1º - A arguição…

A ideia de constitucionalização do direito aqui explorada esta associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional. Relativamente ao legislativo, a constitucionalização limita