Aplicação Das Normas Constitucionais Brasileiras

dispositivo constitucional com o artigo 7 do Pacto de San José dá Costa Rica, consiste o cerne de toda a discussão iniciada no presente estudo. Resta-nos responder às seguintes questões: "pode o depositário infiel ser preso ante as disposições do presente tratado mesmo havendo da previsão constitucional em sentido diverso? O Pacto de São José da Costa Rica é constitucional ao não mais prever a prisão do depositário infiel?" 2. O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA À LUZ DA…

Hermenêutica Constitucional e o Direito do Trabalho A Constituição é um sistema de normas que confere unidade a todo o ordenamento jurídico, disciplinando de forma unitária e congruente as estruturas fundamentais da sociedade e do Estado. A hermenêutica constitucional tem características que a torna especial, pois determina regras gerais de interpretação, as quais devem ser seguidas em todos os ramos do Direito, inclusive do pelo Direito Trabalho. Um dos grandes desafios do moderno…

Unidade I DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros

21 1.3 Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa 23 1.4 Direitos Fundamentais como Direito a Prestação 24 Capítulo IV 26 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 26 1. Eficácia dos Direitos Fundamentais 26 1.1 Normas de Eficácia Plena 26 1.2 Normas de Eficácia contida 26 1.3 Normas de Eficácia Limitada 27 Capítulo V 29 REGIME DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 29 1. Regime dos direitos fundamentais 29 1.1 Regime Geral 29 1.2 Regime especial 30 1.3 Regime dos direitos fundamentais de…

constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas infraconstitucionais; 3.1 Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos; 3.2 Os direitos previstos nos tratados comuns; Conclusão; Referências. Resumo: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da…

de medicamentos e a intervenção judicial na sua falta. Nesse ponto discutiremos como se procede a dosagem de aplicação da democracia e do constitucionalismo. E, por fim, trabalharemos a judicialização de vários setores de nossa sociedade, da legitimidade democrática e intervenção do ativismo judicial e seu crescimento no Brasil, diante da necessidade de se efetivar a aplicação dos direitos fundamentais de cada cidadão. 6 2. DO CONSTITUCIONALISMO AO NEOCONSTITUCIONALISMO …

um Estado Democrático Social de Direito”. Hierarquia entre as normas e limitação do poder são características do constitucionalismo moderno, enquanto que na atualidade, passamos a observar, como pontos centrais, a hierarquia entre as normas deixando de ser formal, mas axiológica e a concretização dos direitos fundamentais. Veremos agora dois dos principais aspectos do neoconstitucionalismo e suas consequências: Estado constitucional de direito: supera-se a ideia de Estado Legislativo…

estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se,…

Túlio Viana 1. A Importância da Interpretação no Direito do Tr abalho Brasileiro A interpretação consiste em ferramenta indispensáve l à boa compreensão da norma que compõe o ordenamento jurídico, visando, sobretu do, a resguardar os preceitos da democracia social, ao levar em conta as condiçõe s sociais no momento da aplicação da norma, por meio de recursos aos método s interpretativos. E os direitos sociais do trabalhador se destinam a garantir o dev ido amparo e proteção…

Pós Doutor em Direito, Professor Titular de Mestrado e Doutorado em Direito - PUC/RS, Professor da Escola Superior da Magistratura (AJURIS), Mestrado em Ciências Criminais e Juiz de Direito no RS. Sarlet atua principalmente em áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, priorizando a pesquisa da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado. Além de suas atividades magistrais, Sarlet profere conferências, apresenta trabalhos em…