Aplicação Da Pena Gilberto Ferreira

SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 08:30h SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 09:00h Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira Des. José Ricardo Porto (Presidente) Des. Leandro dos Santos Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Presidente)…

ao arrepio dos preceitos legais e constitucionais. Como ensina Pinto Ferreira, as declarações de direito são aquelas disposições declaratórias das principais liberdades humanas. Tais direitos enunciados pelas grandes revoluções e depois incluídos nos textos das constituições constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhes corresponde, com limitações recíprocas aos direitos dos demais homens.1 1 FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo:…

ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE – ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Assim como em todo o ordenamento jurídico brasileiro, os Princípios Constitucionais e alguns critérios devem ser analisados no Direito Penal. O método técnico-jurídico é o único admissível no estudo da ciência penal, ou seja, a interpretação da norma, a elaboração sistemática, classificação e organização dos princípios que interligam os pontos comuns do ordenamento jurídico, feito pelo

desta sendo derivado. Dessa forma, ao se fazer uma análise das normas penais e processuais penais, restam muito claros quais são os princípios, quais são as diretrizes, eis que a base está na espécie de Constituição escolhida. (Referência: THUMS, Gilberto. Sistemas Processuais Penais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 244). A partir do momento em que o indivíduo comete um delito tipificado como crime ou contravenção, surge para o Estado o direito-dever de aplicar a punição. Pois…

costumes que comprometiam a unidade deste direito foram abolidos. Em relação ao passado, esta é uma importante modificação." (8) 3.O Direito Indiano O direito hindu, na Índia atual, tende a ser substituído por um direito laico de aplicação nacional, direito esse inspirado em grande parte pelo common law. (9) De fato, a criação de um Estado moderno e eficiente, bem como a instituição de uma verdadeira Democracia num país de mais de um bilhão de pessoas, com a…

tendo em vista a pesquisa de campo, com base em entrevistas e coleta de dados por amostragem, além da análise de estatísticas. A partir do tema, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas. Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Santos apud Mirabete,…

(Doc. 2), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em face de Gilberto, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro Pinheiros, cidade de Barra Velha e Adriana nacionalidade..., estado…

em vista a pesquisa de campo, com base em entrevistas e coleta de dados por amostragem, além da análise de estatísticas. A partir do tema, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas. Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Santos apud Mirabete, 2008,…

serem as medidas aplicadas para restringir a liberdade de pessoas que, pendente o trânsito em julgado de decisão condenatória, são consideradas juridicamente inocentes e mesmo assim, a Lei permite sua segregação prematura. Palavras chaves: prisão, penas, Lei de execução, medidas cautelares. INTRODUÇÃO A legislação processual penal vem passando por diversas mudanças, desde o ano de 2008, com o objetivo de torná-la mais eficiente. E no que diz respeito às profundas modificações do…

PAGA NA INTERNET - ART. 57-C DA LEI N. 9.504/1997 - DIVULGAÇÃO DE LINK PATROCINADO NO SITE DE RELACIONAMENTOS FACEBOOK RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DA PROPAGANDA - APLICAÇÃO DE MULTA AO CANDIDATO E À COLIGAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA REPRIMENDA DE FORMA SOLIDÁRIA (ART. 241 DO CE) - PROVIMENTO PARCIAL. A divulgação de link patrocinado no site de relacionamentos Facebook configura a realização de propaganda paga na…