Aplicação Da Pena Gilberto Ferreira

os demais julgamos insensatos e loucos, assinalamo-los com o nome infamante de seguir um dogma herético, suas congregações não podem assumir a denominação respeitosa de igrejas. Além de serem condenados pela justiça divina, devem esperar sofrer as penas severas que a nossa autoridade guiada pela sabedoria divina, considere próprio infligir-lhes. Tão logo foi oficializado o catolicismo romano pelo decreto de Teodósio, nomearam uma comissão com poderes, dando liberdade para fechar os…

de fatores é decorrente, em parte, do “movimiento pendular de la Historia hace que este proceso se repita y vemos cómo de tiempo en tiempo una fuerza es reemplazada lentamente – e inclusive, en ocasiones, violentamente – por la tendencia opuesta” (FERREIRA RUBIO, El derecho a la intimidad. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1982, p. 29). 14 os racionalistas, e nem ser produto de uma prospecção histórica, como fazem os historicistas 3, porque, ambos, no final, apenas identificam,…

DIREITO DIREITO PENAL PENAS Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão do 4º período, no curso de direito da Universidade Barra Mansa. Barra Mansa 2011 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................5 2.…

tratamento acústico, somado à perturbação ao sossego e ao bem-estar dos moradores que residem próximo ao estabelecimento, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela para suspender as atividades da empresa" (AI n. 2008.068114-1, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18.12.2008). 2. "Sendo o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de…

Biblioteca Central da UNIUBE REITOR Prof. Marcelo Palmério VICE-REITORA Profª Elsie Barbosa PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Prof. Henner Alberto Gomide PRÓ-REITORA DE ENSINO SUPERIOR Profª Inara Barbosa Pena Elias PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA Profª Maria Helena Krüger DIRETORES DE INSTITUTOS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE Prof. Geraldo Thedei Júnior CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO AMBIENTE Prof. Márcio Augusto Sousa…

5052122/2014 Partícipes : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça Objeto : O objeto do presente aditivo ao Termo de Cooperação que visa a ressocialização dos reeducandos, cumpridores de penas nos regimes aberto, semiaberto e livramento condicional da Secretaria, através de prestação de serviços nos prédios do Poder Judiciário é a prorrogação do prazo de vigência para o período de 28.12.2014 a 27.12.2015 e a alteração do…

a Comenda FILINTO JUSTINIANO FERREIRA BATOS ao Dr. CARLOS ANTÔNIO DE MORAES LUCENA. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 01/2002 Decreta o Dia Municipal da Consciência Rotária. Aprovado por unanimidade. Projeto Decreto Legislativo 22/2001 Concede o título de Cidadão de Feira de Santana ao Sr. FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SILVA. Aprovado por unanimidade. Projeto Decreto Legislativo 07/2001 Concede a Medalha FUNDAÇÃO SENHOR DOS PASSOS ao Dr. FIRMINO FERREIRA SAMPAIO NETO.…

Princípio da Insignificância O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o…

beneficiou a pena aplicada ao agente que utilizava substâncias entorpecentes para seu próprio consumo, aplicando a ele, ao invés de pena privativa de liberdade, medidas alternativas, acabando por estimular a aplicação da Justiça Terapêutica. Concluiu-se que a aplicação da Justiça Terapêutica, no âmbito dos crimes relacionados ao uso de drogas, demonstra-se inovadora e altamente promissora, desde que aplicada com bom senso e equidade, sendo que, para assegurar esta forma de…

petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Nesses casos, conforme vem entendendo a jurisprudência é um direito do indivíduo a Assistência Judiciária, podendo ainda escolher, a seu critério, o profissional que irá representá-lo…