Aplicação Da Majorante Do Emprego De Arma Art 40 Inc Iv D

entende que o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma. (Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor…

Capítulo 6 – Direitos e Garantias Concernentes ao Indíviduo ....................................................... 22 Capítulo 7 – Direitos e Garantias Concernentes à Atuação do Estado .......................................... 26 Unidade IV – Direitos e Garantias Implícitos ......................................................................................... 31 Capítulo 8 – Concernentes ao Indivíduo…

crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (por…

motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

..................................27 3.2.8 Crime de corrupção ativa…………………………………………………….........28 3.2.9 Crime de tráfico de drogas...............................................................................29 3.2.10 Crime de porte ilegal de arma de fogo..........................................................32 DIREITO MILITAR APLICADO……………………………………………………………36 DIREITO PENAL MILITAR………………………………………………………..............38 1 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL MILITAR……….........................

Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito;…

Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor: a) Origem da Lei nº 9.426/96. b) Nova figura típica de furto qualificado. c) Requisitos. d) Veículo automotor. e) Componentes. f) Significado da qualificadora "que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior". g) Elemento subjetivo. h) Concurso de pes- soas. i) Concurso do novo tipo (§ 5º) com a tradicional…

2.2.4 Asfixia 37 2.2.2.2.5 Tortura 38 2.2.2.3 Homicídio qualificado pela forma 39 2.2.2.3.1 Traição 39 2.2.2.3.2 Emboscada 39 2.2.2.3.3. Dissimulação 40 2.2.2.3.4 Emprego de outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vitima 40 2.2.2.4 Homicídio qualificado pela conexão com outros delitos 40 2.2.2.4.1 Conexão teleológica 40 2.2.2.4.2 Conexão consequencial 41 2.2.2.4.3 Conexão ocasional 42 3 DO CRIME DE ABORTO 43 3.1 ESPÉCIES DE ABORTO 44 3.2 ABORTO:…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis ....................................................................... 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ............ 2. 1 Aplicação da lei penal no tempo ...................................................... . . 33 35 .. 35 2.1.1 lrretroatividade da lei penal mais maléfica e retroatividade da lei penal mais benéfica…