Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ITABUNA-BA 2013.1 ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho de Direito Penal a ser entregue a professora Lara Kauark para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Segundo Plácido e Silva a dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra,…

NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da rotineira aplicação do…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei…

AULA 03 Princípios Penais SUMÁRIO 1)Princípios penais; 1.1.Princípio da Proporcionalidade Proporcionalidade é medida de razoabilidade. Consoante Luis Roberto Barroso, o Princípio da Proporcionalidade é “valioso instrumento de proteção dos Direitos Fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do poder público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto, para a melhor realização do fim constitucional

------------------------------------------------- O Princípio da Legalidade na Constituição Federal INTRODUÇÃO O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o princípio da legalidade contido na Constituição Federal. Frisa-se, desde já, que a pesquisa sobre a origem do princípio da legalidade levar-nos-ia longe, fugindo do objetivo do presente trabalho. Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no…

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

Decorrência do princípio da legalidade Princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”, ou seja, princípio de que não há crime nem pena sem lei, extrai-se o seguinte: - Não pode haver crime sem lei; - A lei que define crime tem de ser uma lei precisa – “nullum crimen nula poena sine lege certa”; - Proíbe-se a retroactividade da lei pena – “nullum crimen nulla poena sine lege previa”; - Proíbe-se a interpretação extensiva das normas penais…

desempenhadas pelo Direito Penal? Reprimir a conduta desviante, mas é importante estabelecer que também há uma função limitadora do poder estatal e proteção dos bens jurídicos, portanto as principais funções são: Redução da violência estatal. Controle Social. Ético Social. Funções de Garantia. Proteção de Bens. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal Subjetivo. Direito Penal Objetivo: Relacionado ao conjunto de normas que integram o sistema penal (normas definem as…

Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV -…

raciocínio este que resulta no princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (nullun crimen sine injuria). No entanto, a jurisprudência consagrou o princípio da insignificância, também denominado crime de bagatela, pelo qual se desconsidera as condutas que, apesar de lesionar o bem jurídico tutelado, tal ocorre de maneira reduzidíssima e inexpressiva, não justificando a intervenção do direito penal ao caso.…