Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

DIREITO PENAL 1 - - PROFESSOR – ALAN ROQUE – 01/08/2012 AVI – MARCADO PARA - 26/09/2012 EMENTA: TEORIA DO CRIME, PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL, DIREITO PENAL NO TEMPO E ESPAÇO, CONCEITO DE CRIME, ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal e Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido ás consequências por parte da pena ou da sanção. Segundo HELENO FRAGOSO: “O direito penal é…

Faculdade De Direito “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE” Trabalho entregue para disciplina Direito Penal I para composição de N2, sob a supervisão do professor Ronaldo Braga/Ruy Celso. CAMPO GRANDE (MS) 01 de setembro de 2013 TURMA D 42 ACADEMICO: RAPHAEL DULTRA SOBRINHO RA: 6913056403 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Introdução O princípio da legalidade (ou da reserva legal) faz parte dos ditos “princípios reguladores do controle penal” ou “princípios limitadores do…

Princípios limitadores do poder punitivo estatal Analisar as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto à evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas atualmente, quanto a efetividade ou não da aplicação da pena. Fazer um paralelo entre as diversas teorias que buscam explicar o sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimitar os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Ao se analisar as características

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESUMO O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Conforme leciona Muñoz Conde: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros

4. C- Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. Porém são diferentes por suas diferenças. Princípio da presunção da inocência (ou) princípio da não culpabilidade: 1- Fato 2- Inquérito Policial 3- Indiciamento (Certeza plena da inocência) 4- Processo Ministério Público 5- Sentença definitiva (Certeza culpa/inocência) 6- Cumprimento da pena 4. D- Princípios relacionados com a pena: Princípio da proibição da pena indigna: Têm base no Art. 5º § 1 do pacto de

Criminologia É a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionados com o comportamento desviante; os processos de infração e de desvio destas normas; e a reação social, formalizada ou não,que aquelas infrações ou desvios tenham provocado: o seu processo de criação, a sua forma e conteúdo e os seus efeitos ou seja conjunto de conhecimentos ao qual se atribui ou não caráter cientifico, cujo objetivo seria o exame…

PITÁGORAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS MARCILENE JANUÁRIA DE OLIVEIRA COELHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Trabalho de Direito Penal apresentado à Profª. Ludmila Lins Grilo, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 7 4. INTERDEPENDÊNCIA…

correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:(…

DIREITO PENAL Conceito FORMAL “Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais definem os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas”.(Rogério Sanches) “Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto de valores e…