Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

Professor Carlos de Laet) 2. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 2.1 Lei processual no espaço O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação da lex fori. No que concerne às leis processuais, a aplicação desse princípio…

uma lei.................................................................4 O que é “vacatio legis” e qual sua finalidade..............................................................................4 Um juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?...........................................................4 Desconhecimento e descumprimento da lei................................................................................5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei....

LEI PENAL NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.

Direito Público e Privado - UVB Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço Objetivos da aula: • • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro;…

- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo…

uma lei? .................................................... 6 b) No que consiste o termo “Vacatio Legis”? ...................................................................... 6 c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique .................................. 7 d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento ........................................... 7 e) Como A Lei de Introdução às Normas do Direito (LICC) disciplina a aplicação da…

Sobre a incidência e aplicação das normas jurídicas tratar-se-á oportunamente. Há que se considerar, mais uma vez, que não somente da vida e conduta das pessoas se preocupa o direito, mas também com a actividade do Estado. Considere-se, ainda, em carácter propedêutico, que as normas jurídicas são elaborações, partindo-se de situações genéricas e abstractas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral…

prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL: 1.1 − Lei Penal no Tempo. 1.2 − Lei Penal no Espaço ........................... 05 Questões de Provas de Concursos…

de tributar como também a sua aplicação e âmbito de sua abrangência e demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Umas características mais marcantes da relação tributariam é a sua dinamicidade: tem vida própria e desenvolvimento próprio. Em sua trajetória as normas tributárias atravessam fases lógicas que culminam com a prestação devida ao estado. DESENVOLVIMENTO 1- VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A lei tributária só poderá…

direito, a principal fonte do direito é a Lei. 2 - A Lei e a sua classificação A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. 3 - Vigência da Lei Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.…