Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

As leis necessitam de uma interpretação que facilitem na execução e no cotidiano, para que as pessoas tenham uma melhor visão do procedimento das mesmas. Uma linguagem concisa e de fácil aceitação visa não somente fazer com que esta interpretação seja aceita pelos juristas, mas principalmente torná-las acessível àqueles que não dispõem de um conhecimento jurídico aguçado. O estudo da Hermenêutica Jurídica envolve técnicas e métodos para uma correta interpretação das leis, tornando-se

que seja o espaço da ciência jurídica. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB tem por objeto formatar a estrutura das normas, desde a sua elaboração até sua efetiva aplicação. A LINDB é um código de normas, ou seja, é uma lei que tem por objeto o estudo das normas e não o estudo das pessoas. É um código sobre a elaboração, a vigência, a aplicação no tempo, a aplicação no espaço, a interpretação, enfim, é um código sobre normas. É mais do que isso, é uma…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISPLINA: DIREITO PENAL – TEORIA DO CRIME 1. Aplicação da Lei Penal Conhecer todos os parâmetros Quando? Em que momento NO TEMPO Onde? Em que lugar NO ESPAÇO A quem se aplica a Lei Penal? PESSOAS LICC- Vigência Um fato a que está vinculado hoje TEMPUS REGICT ACTUM O que é…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

09 de Abril de 2013 Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito I Professora: Rodrigo Dias Turma: Noite – B201 Alunas: Flávia Barbosa - 2107679 INDICE Introdução ____________________________________ Pag. 01 Definições _____________________________________Pag. 01-02 A Lei e o Tempo ________________________________Pag. 02 A Lei e o Espaço ________________________________Pag. 03 Critérios de Aplicação Espacial…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência…

Mediante o decreto-lei a antiga Lei de Introdução foi revogada, lei esta que entrará em vigor juntamente com o Código Civil de 1916. Mudou em vários aspectos o que o legislador daquele tempo havia se inspirado. Esta vem anexada ao código civil, mas e inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem…

Direito Civil - Bacharel 1º Apostila • Conteúdo em função da lei. • Aplicação da norma Jurídica • Interpretação da norma Jurídica. • Entregarão da norma Jurídica. • Aplicação da norma do direito no tempo e no espaço Aluno: Igor Carvalho Professor: Dr. Marcos Antônio Direito Civil Fernandópolis - SP 2014 • Conteúdo em função da lei. A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de…

Capítulo l FILOSOFIA DO DIREITO 1.1 Do Conceito de Justiça. Considerações Gerais Se por um lado o espaço social é um conjunto auto-suficiente de sujeitos que em suas relações são obrigados e condiconados a aceitar e a se submeter a uma existência de regras e condutas obrigatórias e permissivas, por outro lado essas obrigatoriedades na maioria das vezes impostas se fazem realizáveis e obedecidas na medida em que visam uma cooperação social condicionada para realização de um princípio…