Aplicação Com Correção Monetária A Juros Simples

DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data, do qual sofreram correção pela TR (Taxa Referencial),

1. CONCEITO DE JURO A noção de juro decorre do fato de que a maioria das pessoas prefere consumir bens no presente e não no futuro. Em outras palavras, havendo uma preferência temporal para consumir, as pessoas querem uma recompensa pela abstinência. Este prêmio para que não haja consumo é o JURO. 2. JURO x CORREÇÃO MONETÁRIA Não se deve confundir o juro com a correção monetária. A correção monetária objetiva repor o valor da moeda desvalorizada pela inflação

devidos tópicos Investimentos, a investimentos com rendimentos garantidos, investimentos com rendimentos prefixados (renda fixa), investimentos com rendimentos não garantidos, empréstimos, empréstimo com correção monetária prefixada, empréstimo com correção posfixada, operação com duplicadas, cobrança simples de duplicadas, desconto de duplicadas e empréstimo mediante caução de duplicata. Os Investimentos podem ser classificados da seguinte forma, os excessos de caixa,…

Nova Iguaçu – RJ. CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 04 – Lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelas razões de…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das…

de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja antecipada a tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a…

Publicação: 16/02/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICAÇÃO DA LEI 9494/97.Não viola a Súmula 45 do STJ a alteração do termo inicial da correção monetária que incidirá sobre as parcelas vencidas, para beneficiá-lo em desfavor do INSS, tendo em vista…

argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de correção monetária. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros…

da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13º da Lei nº 8.036/90 verifica-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O parâmetro fixado para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme…

decide em acórdão proferido, proibir a Capitalização de juros pelo uso da tabela Price no Sistema Financeiro da Habitação. Com esta decisão os mutuários que sofrem com as elevadas prestações do SFH podem respirar aliviados. O Acórdão abre um precedente jurídico e os mutuários, pela primeira vez em anos, têm a chance de ter contratos mais justos. MAIS INFORMAÇÕES COM ASSESSORIA DE IMPRENSA– SANDRA FORTUNATOMTb/SC 00857JP A capitalização de juros gerada pelo uso da tabela Price e…