Aplicação Com Correção Monetária A Juros Simples

PALAVRAS-CHAVE Ação Revisional. Ação de Consignação em Pagamento. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil. Veículo. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Correção monetária. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Proteção do nome. Manutenção da posse. INTRODUÇÃO "(...) a quase totalidade das ações de conhecimento para discussão de anatocismo e limitação de juros propostas são meramente protelatórias, eis que para se discutir um contrato oneroso e…

................07 UNIDADE 1 – Conceitos fundamentais: juros simples e compostos Conceitos fundamentais................................................................................11 Juros simples e juros compostos.........................................................21 Atividade de aprendizagem.......................................................................27 UNIDADE 2 – Regime de juros simples (capitalização simples) e compostos (capitalização composta) Introdução.........

68381-0053/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta nº 211; bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de…

justificativa do réu em se considerar parte ilegítima pelo simples fato de atuar conforme os dispositivos legais se confunde com o próprio mérito apresentado, não consistindo em qualquer óbice para sua manifesta legitimidade in casu. Insta ressaltar que a jurisprudência pátria já possui entendimento pacificado no sentido de que somente os bancos depositários têm legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações cujo objeto é a correção dos saldos das contas de caderneta de…

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a…

legal, deve ser feito somente por bacharel em Ciências Contábeis, devidamente inscrito e em situação regular com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu Estado. No entanto, tendo em vista que em determinadas situações a apresentação de simples é o suficiente para se averiguar o fato em si e fundamentar um pedido, qualquer pessoa qualificada pode confeccionar tais planilhas. Um aspecto importante nessa área, que merece atenção e é fato indispensável, é a associação do…

processuais, sendo este o cerne do recurso interposto. 3- É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta que a parte faça uma simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, conforme previsto no art. 4º da Lei 1.060/50. 4- Com efeito, necessária é a reforma da decisão a quo, nos…

aposentado, casado, CPF 177.045.296-68, residente à Rua Desembargador Bráulio, 1563, bairro Vera Cruz em Belo Horizonte/MG, por seus advogados que esta subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 –…

intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir. I - DA SÍNTESE DOS FATOS Desde fevereiro de 1991 a Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador para a atualização das contas FGTS, baseada na remuneração…

há embasamento com fulcro em provas testemunhais e extemporâneas. Assim, a sentença merece ser reformada, pois carece de provas e embasamento para justificar o reconhecimento de todo esse período. Dos Juros de 1% ao mês + INPC A r. sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contudo, não merece prosperar, por carecer de embasamento legal e de respaldo na jurisprudência do STJ e do próprio STF. Por cautela, necessário apontar que embora conste do…