Aplicação Com Correção Monetária A Juros Simples

procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações e notificações de praxe, vem perante V. Exa. propor a presente, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília-DF, pelos fatos…

remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do §12 do art. 100, da Constituição Federal (acrescido pela Emenda constitucional n.º 62/2009), que determinava a utilização da TR como índice de correção monetária para pagamento de Precatórios, também seria ilícita a manutenção desse índice para a correção dos saldos do FGTS, em vista da defasagem em relação à inflação medida de acordo com o INPC. A Caixa Econômica Federal (CAIXA) levanta em contestação as seguintes teses…

Juros: o que são e como funcionam? 13 de julho de 2009 Juros é a remuneração cobrada de quem efetuou um empréstimo e deve pagar ao proprietário do capital emprestado. Uma taxa de juro deve remunerar baseada em: o risco agregado no investimento (quanto mais arriscado o investimento deve-se exigir taxas de juros proporcionalmente maiores); as expectativas inflacionárias; a compensação pela não aplicação do dinheiro em outro investimento e os custos administrativos envolvidos na…

interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Pelotas/RS, na Rua Quinze de Novembro nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O (A) autor (a)(s), conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui (em) depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial), indexador que…

constituído na forma do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), profissional com escritório com endereço no qual receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos…

em caderneta de poupança, anteriores a 15/06/1987 (inclusive) fossem reajustados pelo percentual de 26,06%, referente à correção paga pela LBC e, os depósitos iniciados até 15/01/1989 (inclusive), fossem reajustados pelo percentual de 42,72%, referente à diferença entre a correção paga pela LFT e aquela que deveria ter sido aplicada pelo IPC, além dos juros remuneratórios e juros de mora. Referida decisão foi confirmada pelas Instâncias Superiores, transitando em julgado em…

725,00 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta flagrante o crédito da importância de R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) que deverá ser pago pela Requerida, de acordo com o grau da lesão sem nenhuma correção sobre a base, por força do disposto na Lei nº 6.194/74. Visando o recebimento integral da indenização referente ao seguro DPVAT, o requerente resolvera pedir a tutela jurisdicional do Estado para receber valores dentro dos parâmetros…

E DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA: Quanto a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o mercado financeiro nacional são diretrizes estabelecidas por ‘Ato do Príncipe’” e, assim, que “estes tem origem na política de governo estabelecida…

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO Em relação à correção, devem ser aplicados os índices oficiais pela Tabela Prática do TJSP, uma vez que se cuida de débito resultante de condenação judicial, calculados desde os respectivos vencimentos (Súmula n. 43 do STJ), e a tabela contempla os índices que realmente refletem a inflação: CORREÇÃO MONETÁRIA – Caderneta de Poupança – Tabela prática – Aplicabilidade a partir da transmutação do débito contratual em judicial – Índices que…

PRESIDENTE DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil…