TRIBUNAI DO JURI

ser observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina que “no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri”; c) no art. 593, III, d, do CPP, prevê cabimento de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri remetidas ao Tribunal de Justiça; d) o fato de a previsão da instituição do Tribunal do Júri estar inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais, dessa forma, o constituinte pretendeu muito mais considera-lo como cláusula pétrea que exclui-lo do Poder Judiciário. A competência do Tribunal do Júri para o Julgamento dos crimes dolosos conta a vida O Tribunal do Júri é um órgão de 1º instância, ou de 1º grau da Justiça Comum, sendo Estadual ou Federal. O constituinte fixou a competência mínima do Tribunal Popular, como sendo a de julgar os crimes dolosos contra a vida, porém, não há vedação a ampliação de sua competência, sendo que o legislador infraconstitucional, por meio do seu poder constituinte derivado, ampliar essa competência. Ademais, o próprio constituinte originário pretendeu proteger a existência do Tribunal do Júri inserindo-o no capitulo dos direitos e garantias individuais, que são protegidos como clausula pétrea, conforme o art. 60 §4º, IV, da CF. o rt. 5º, XXXVIII, d, define sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, os crimes são aqueles insculpidos no art. 74, §1º, do CPP, sendo eles, a) homicídio – artigo 121, §§1º e 2º; b)…

alegações finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério Público será o primeiro…

publicidade, o órgão acusador é diferente do órgão julgador – sistema brasileiro),  Sistema inquisitivo (não há contraditório e ampla defesa, é sigiloso, o órgão acusador também é o órgão julgador). 3. Lei Processual no Tempo – art. 2º, CPP. 4. Contagem de prazo  Princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”. 5. Aplicação de analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito – art. 3º, CPP EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME…

exigências para obtenção de nota. PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO 04 06 PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ 05 07 PRISÃO ESPECIAL 05 08 PRISÃO EM FLAGRANTE 06 09 PRISÃO PREVENTIVA 08 10 PRISÃO DOMICILIAR 09 11 PRISÃO TEMPÓRARIA 09 12 PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA 10 13 PRISÃO DECORRENTE DE…

pois, absolutamente inadiável a redefinição de diversos institutos jurídicos pertinentes à matéria, para o fim de seu realinhamento com o sistema de garantias individuais previsto na Constituição Republicana de 1988”. A Constituição Republicana de 1988 protege o cidadão contra práticas arbitrárias, no que concerne a sua prisão, que caso ocorra, deverá ser efetivada em obediência ao artigo 5º., incisos III, XI, XLIX, LIII, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, dentre outros…

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se…

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

aberto, podendo o detento progredir de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme se verifica no artigo 112 da Lei de Execuções Penais: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as…

Conteúdo Liberdade no Curso do Processo. O direito a liberdade como garantia constitucional. Liberdade provisória e a inafiançabilidade na CRFB e nas leis nº 7.716/89; nº 8.072/90; nº 9.455/97; nº 10.826/03; nº 11.343/06. Liberdade provisória e relaxamento da prisão ilegal. Liberdade Provisória e a fiança na Lei 12.403/11; Hipóteses de arbitramento pela autoridade policial e pelo juiz. Aplicação Prática Teórica CASO 1 Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do crime…

em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, onde é assegurado ao júri julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada e, os conexos a ele. Os crimes dolosos contra a vida são: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Arts. 11 a 127 do CP). O tribunal do júri é composto por um juiz de direito (juiz togado) que presidira o julgamento e, mais 25 cidadãos escolhidos por sorteio (jurados). E em cada sessão será observado à escolha de 7…