Aplicabilidade Do Princípio Da Insignificância Na Justiça

questões objetivas. SEMANA 4 Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas. Posse de Droga para consumo pessoal. Crime ou infração administrativa. Consumo pessoal ou tráfico. Critérios de Diferenciação. A Lei n.11.343/2006 e o Princípio da Alteridade. Retroatividade da Nova Lei. A figura típica do plantio para uso próprio. Tráfico de Drogas. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento. Questões controvertidas: direito material e processual – entendimento dos…

XVIII EXERCÍCIOS PRÁTICOS.........................................................................1 1. DIREITO PENAL..............................................................................................................1 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal.............................................................1 1.2. Teoria do crime........................................................................................................5 1.3. Penas,…

Cruz de Sá Sobreira, ao meu primogênito amado Davi de Sá Sobreira e ao(à) que está por vir - minhas luzes. Ainda, em especial ao Exmos. Srs. Juízes de Direito Djalma Nogueira e José Roberto Moreira, aos Exmos. Srs. Luiz Andrade Oliveira (Promotor de Justiça Aposentado) e Antônio Ernando Novaes, este Defensor Público do Estado de Pernambuco, por serem exemplos de dedicação, respeito e amor ao magistério, contribuindo de maneira excepcional ao aprendizado das presentes e futuras gerações…

do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. - Calúnia difamação e injúria só se processam em queixa crime - É ação penal publica condicionada a requisição do Ministro da Justiça quando é contra presidente ou chefe de governo estrangeiro. - É condicionada a representação quando o ofendido é funcionário público no exercícios de suas funções, na injúria preconceituosa ou na injuria real com lesão corporal leve.…

contratual. O juiz de primeiro grau julgou procedente, em uma única sentença, ambas as demandas. Em decorrência, a ré interpôs duas apelações com razões idênticas, salientando que o recurso deveria ser único, abrangendo todo o decisum, em razão do princípio da unicidade recursal. O tribunal a quo proferiu dois acórdãos iguais, negando provimento às apelações. Inconformada, interpôs dois recursos especiais idênticos, os quais foram inadmitidos na origem. Com isso, a ré interpôs dois…

direito busca harmonizar-se a religião, assimilando desta, princípios. Exemplo bem difundido pela doutrina versa sobre o que ocorreu no direito, em face a indissolubilidade do casamento que a igreja mantém até hoje, no que isso influenciou no comportamento do legislador, quanto ao direito de família, obstando até 1977 a implantação da Lei do Divórcio no Brasil. Econômicas – A ordem econômica do Estado tem como pressuposto a justiça social, que somente poderá 2 ocorrer…

Estado Social promovem o surgimento de uma produção legislativa mais harmônica ao contexto social. Tópicos como a efetividade constitucional, a aferição do contexto histórico das constituições brasileiras, a atuação efusiva da normatividade dos princípios e a moderna visão www.abdpc.org.br proporcionada pela hermenêutica constitucional, correspondem a uma nova ciência do direito, típica do Estado Constitucional e preocupada com o homem em sua dignidade. À guisa de…

à libertação da vítima, em seguida passou-se a prever delação premida para os crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e crimes praticados pelo crime organizado. Todavia, a delação premiada somente ganhou força e aplicabilidade prática com a Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro. Essa lei trouxe “Bônus” mais atrativos ao delator, como por exemplo, ser condenado ao regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), ou mesmo ter sua pena privativa de…

parte geral 1 Bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUCSP. Procurador de Justiça licenciado. Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…