A Inconstitucionalidade da Lei 19096 de minas gerais

Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA Banca Examinadora Presidente: Membro: Membro: Dedico este trabalho à minha família, em especial a Herika, minha esposa, meu filho Renan e a todos que me ajudaram nessa longa caminhada. RESUMO Trata-se, o presente trabalho, de um estudo sobre a Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 diante da Lei Federal N. 11428/06 sobre a proteção à Mata Atlântica. Sabendo que a Mata Atlântica é um complexo de florestas com considerável valor ecológico, destacamos a Floresta Estacional Decidual e Semi Decidual, que por possuir características de vegetação seca, é alvo de exploração desordenada e inconsciente. Com o Advento da Lei Federal N. 11428/06 bem como do Decreto Federal 6660/08 a conhecida Mata Seca recebe mais uma proteção legal e com isso, passa a ser regulada de acordo com critérios mais protecionistas ao Meio Ambiente e a conservação…

norma constitucional instituidora dos espaços territoriais especialmente protegidos e concluindo-se que não é necessário que a lei infraconstitucional determine expressamente quais são eles, é possível definir esses espaços e os critérios para os enquadrar como especialmente protegidos. É fato que, uma vez definidos em lei como espaços territoriais especialmente protegidos, não há como refutar essa situação. Mas existem outros espaços que merecem ser considerados como tais para gozar de…

– ICMBio – Aplicação: 2014 De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas…

(http://sig.fapeam.am.gov.br/) 2. ESCOLA NOME DA ESCOLA: CETI GARCITYLZO DO LAGO E SILVA ENDEREÇO: Rua Rainha Margarida CIDADE: MANAUS ESTADO: AM TELEFONE DA ESCOLA: (092) 9345-3801 FAX: RESPONSÁVEL ESTÉLIO GABINO E-MAIL: cetigarcitylzo@seduc.am.gov.br TELEFONE/CELULAR (092) 9345-3801 NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS EM 2011: 1069 Alunos 3. JUSTIFICATIVA (máximo de 2 páginas – não alterar a formatação) 3.1 Motivações para o Desenvolvimento do…

Questão 2 Texto da questão O espaço ocupado pelo homem está a todo o momento sofrendo modificações relacionadas ou impostas pelo próprio homem; elas podem ser danosas ao meio quando não administradas corretamente. A crise ecológica revela uma crise ética em nossos dias, uma crise de valores, uma crise de relações humanas e de convivência com as demais criaturas. Daí a importância da educação ambiental para a responsabilidade e o respeito à vida. Que valores deve expressar essa tal…

de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. CONHECIMENTOS BÁSICOS Texto I – questões de 1 a 3 QUESTÃO 1 Julgue os itens a seguir quanto à organização e à progressividade textual do texto I. O custo ecológico das cidades 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31 34 37 40 43 46 49 52 A avaliação do custo ecológico de uma grande cidade moderna nos oferece uma abordagem indispensável. A questão é…

TECNOLOGIA SOCIAL: PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO NÃO-FORMAL DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR NO LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - LTECS Alcides Caldas1 Danubia Leal2 Verena Machado3 RESUMO A utilização de histórias verídicas contadas por jovens de um bairro periférico é objeto para o desenvolvimento do presente texto, que tem a perspectiva de analisar a metodologia de trabalho realizada pelo Laboratório de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais – LTECS do Programa de…

LEGAL DO LOTEAMENTO BOM FIM, SÃO LEOPOLDO, RS.......................................................................... 5.1 Análise de conformidade com a legislação ambiental: aspectos legais incidentes no loteamento popular Bom Fim, São Leopoldo, RS.................. 13 Figura 1: Mapa de uso do solo e mapa legal do loteamento Bom Fim, São Leopoldo-RS .........................................................................................................14 Figura 2: Mapa legal:…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

bem como o avançado da supressão de vegetação em remanescentes de Mata Atlântica e avançado estágio de regeneração, com impactos ambientais gravíssimos. O texto também busca despertar o poder público e as autoridades competentes para a questão da fiscalização das áreas que sofrem agressões e a punição dos culpados, visando a conservação dos recursos naturais. Palavras-chave: Impacto ambiental, poluição, meio ambiente. Abstract: This work aims to identify the environmental impacts…