Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. PIA: XXXXXXXX, neste ato representando o menor, através da Procuradora infra-assinada, vem por intermédio da presente, REQUERER a Vossa Excelência a imediata LIBERAÇÃO De XXXXXXXXXXX, já qualificado, e internado provisoriamente por força de decisão judicial. Ao adolescente foi imputado ato infracional análogo ao roubo. Porém, é explícita a ilegalidade do decreto de internação provisória, configurando desta forma expressa…

lado, insta trazer considerações acerca do acautelamento provisório decretado em desfavor do adolescente. Cuidam os autos de procedimento par apuração de prática de ato infracional supostamente perpetrado pelo adolescente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo o mesmo sido representado por ter supostamente, praticado ato infracional análogo ao crime descrito nos artigos 33, da Lei 11.343/06. Assim, no dia 25 de setembro de 2.012, após requerimento ministerial, Vossa Excelência, decretou…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa…

local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o Oferecer droga,…

SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM – MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 – Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi…

INTRODUÇÃO As crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer…

dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a execução das medidas socioeducativas. Então, assim como…

PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

que, por afinidade. O art. 3º, por sua vez, fala da RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. Admite-se aqui qualquer relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Dito isso, o STJ entendeu ser possível a aplicação da LMP a ex-namorado. Quanto `violência física, segundo o art. 7º, pode ser entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal, ao passo que a violência psicológica entende-se como a conduta que causa…