Apelação Walter Costa Proprietario Do Animal

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF…

prejudiciais ao vizinho (CC, 1.308), nem construir de maneira que o seu prédio “despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho” (art. 1.300). (GONÇALVES, 2008, p. 347). No tocante às obras de construção, Gonçalves atribui não somente ao proprietário a responsabilidade pelo dano causado, como também aos profissionais de engenharia e arquitetura, in verbis: Desde que a construção civil passou a ser uma atividade legalmente regulamentada, e se tornou privativa de profissionais…

qual se inserem direitos como o de paternidade e de integridade da obra, e um núcleo de Direitos Patrimoniais, obrigando direitos como de controle sobre a reprodução, edição e tradução da obra em todo ou até mesmo em parte dela. Segundo Walter Moraes: A imagem constitui o sinal sensível da personalidade: Traduz para o mundo exterior o ser imaterial da personalidade, delineia-a, dá-lhe forma, de um direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e seus…

direitos do autor, além dos sujeitos que fazem parte deste universo visual. 2.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL Para ser possível o entendimento completo da Propriedade Intelectual, inicia-se com a seguinte pergunta: O que é propriedade? De acordo com Costa, há muitas definições para a propriedade: Alguns estudiosos acreditam que o vocábulo origina do latim “proprietas” , derivado de “proprius”, significando o que pertence a uma pessoa. Desta forma, em sentido amplo, propriedade…

considerando em si e em suas manifestações” 3 Nesta visão mais naturalista os direitos da personalidade são verdadeiros direitos humanos inatos, independentes de positivação para serem reconhecidos, pois fazem parte da natureza humana. O homem é um animal político dado a viver em sociedade. Para isto, é claro, estabelece e abraça regras de convivência social e até abre mão de alguns aspectos de sua individualidade e liberdade naturais para fazer parte de um todo, na sociedade. Para…

.. 41 46 50 0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NATÁLIA GONÇALVES COSTA R.A.: 482.258/7 Turma: 3209A Tel: (11) 3281-4292 Cel: (11) 7695-9125 E-mail: natg.costa@gmail.com São Paulo 2007 1 NATÁLIA GONÇALVES COSTA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como…

Monnier, Manuel, vol. II, nº 41; Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 24). Dividida em três capítulos, dos quais o segundo pouca significação oferece nela, ainda predomina a reparação de danos originários de fatos concretos (morte de um escravo ou de um animal do rebanho, quitação por parte do adstipulator em prejuízo do credor). O terceiro capítulo tinha em vista o damnum iniuria datum (Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 10), conceito mais genérico que haveria de ser ampliado…

o que representaria um contra-senso; ela só pode estabelecer-se entre pessoas. Por outras palavras, como os demais direitos, pressupõe sujeito ativo, sujeito passivo e objeto. Assim, no direito de propriedade, por exemplo, o sujeito ativo é o proprietário, o sujeito passivo, é a coletividade em geral, exceto o titular do direito, e o objeto, é a coisa sobre que recai o mesmo direito. (...). Essa relação é de natureza pessoal, como as demais obrigações, mas de conteúdo negativo. Os demais…

sete pragas As casas de câncer Os "santuários" A memória das paredes Precauções e remédios O fantasma é inocente 1. OS PERIGOS DO CÉU ABERTO Para o homem, o natural não é viver livre em liberdade, mas viver livre em um cárcere. Malaparte Dentre os animais, o homem é o mais vulnerável; não tem carapaça, nem couro, nem sequer pêlo que recubra sua pele. É um ser mais nu que uma lombriga e mais frágil que uma larva. Para o Grande Organizador de Catástrofes, o homem é a vítima ideal, pois…

Monnier, Manuel, vol. II, nº 41; Alvino Lima, Culpa e Risco, p. 24). Dividida em três capítulos, dos quais o segundo pouca significação oferece nela, ainda predomina a repara- ção de danos originários de fatos concretos (morte de um escravo ou de um animal do rebanho, quitação por parte do adstipulator em prejuízo do credor). O terceiro capítulo tinha em vista o damnum iniuria datum (Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 10), conceito mais genérico que haveria de ser…