Apelacao

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória proferida, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. _______________ Advogada Razões de apelação Processo nºXXXXX Apelante: Ticio Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx I. FATOS O apelante foi denunciado e processado, pela prática de roubo qualificado em decorrência de arma de fogo conforme artigo 157, inciso I do código penal, condenado à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Importante ressaltar que, o apelante, foi reconhecido pela vitima através de um pequeno orifício da porta de uma sala durante o inquérito policial e outra, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas afirmaram que o apelante possuía uma arma. Não houve perícia, e nem apreensão de arma, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das condutas. ..............................................................................…

relativamente proibida ► A expressão descaminho, compreende “toda fraude empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo (cobrável na própria aduaneira antes do desembaraço das mercadorias importadas)” (idem). ► Trata-se de delito formal e plurissubsistente, logo admite a modalidade tentada. ►Competência: Verbete de Súmula n. 151, do Superior Tribunal de Justiça. A competência para o processo e julgamento por crime de…

alterou-se em, 2007 foi alterado o dispositivo que proibia a concessão. Porém ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em…

a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do exposto, requer…

impedir a evasão do condenado. O policial deve usar de todos os meios legais, necessários e adequados para impedir a fuga. Se não houver outros recursos não letais, pode o policial atirar no preso que foge ou exige o direito que ele deixe o preso fugir para preservar a vida do fugitivo? É o que trataremos a seguir. Preso tem o direito à fuga? Tornou-se corriqueiro afirmar no âmbito social e até mesmo no âmbito jurídico que o indivíduo preso tem o direito de fugir do estabelecimento…

a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do exposto, requer…

agente...”. A fim de melhor apurar a prática do crime de furto, descrito no art. 155 do CP., remeto, em anexo, cópia das principais peças colhidas pelo Ministério Público. LOCAL E DATA Promotor de Justiça 2) Modelo de PORTARIA. Xxxxª Delegacia de Polícia do Estado de xxxxxxxxxx PORTARIA Chegando a meu conhecimento que no dia xx/xx/xxx, por volta das xxx hs., na rua xxxx, em frente a uma casa de muro verde, ao lado de outra de cor amarela, próximo ao bar do Português,…

Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação para não confundir a utilização destes dois…