Apelação Arma De Fogo Quebrada Condenado

acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) ocorrer nulidade posterior a…

procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas notificadas para serem ouvidas e, por fim, o Querelado CONDENADO ao cumprimento das penas capituladas no mencionado tipo penal. Local, data (atentar se houver prazo estabelecido na questão para que não haja a decadência do direito de queixa). Advogado OAB n°___ Testemunhas (Apresentação do rol…

o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas notificadas para serem ouvidas e, por fim, o Querelado CONDENADO ao cumprimento das penas capituladas no mencionado tipo penal. Local, data (atentar se houver prazo estabelecido na questão para que não haja a decadência do direito de queixa). Advogado OAB n°___ Testemunhas (Apresentação do rol de…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

Primeira Fase / Direito Penal ) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo…

prolatada após alegações.  ESPÉCIES  a sentença pode ser:  CONDENATÓRIA  INTIMAÇÃO = APELAÇÃO E RAZÕES PELA DEFESA.  ABSOLUTÓRIA  APELAÇÃO E RAZÕES PELO M.P. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA.  COM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE  ARTS. 382 E 609 C.P.P. = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA  ART. 382 C.P.P. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO  ART. 609 C.P.P.  APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM  ART. 593 C.P.P.  é um recurso bifásico, ou seja,…

encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro recurso. Não em prazo definido PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO APELAÇÃO Depois de proferida a sentença -(artigo 593 CPP) Interposição no prazo de 5 dias EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 382 CPP). Conhecidos como…

contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo; B) documento compreende não só os escritos, como também armas, instrumentos do crime e qualquer outro meio de prova que possa causar surpresa à outra parte, tais como antecedentes da vítima ou das testemunhas, laudo pericial de caso análogo; 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal.…

conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que…

Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade - Revista Jus Navigandi http://jus.uol.com.br/revista/texto/3730/janelas-quebradas-tolerancia-ze... Jus Navigandi http://jus.uol.com.br Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade http://jus.uol.com.br/revista/texto/3730 Publicado em 02/2003 Daniel Sperb Rubin Introdução Enquanto os índices de criminalidade no Brasil atingem níveis intoleráveis, obrigando o cidadão de bem a trancar-se dentro de sua própria casa, e as…