Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)”. Aspecto relevante sobre o ordenamento jurídico é a questão da plenitude. Assim, o ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz…

Armadas. Art. 61 S1 - CF/88. INICIATIVA RESERVADA AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, A AOS PREFEITOS Simetria como Governo Federal Conforme a CF/88, dispõe em seu art. 61§, obedecendo ao Princípio da Simetria e da Separação dos poderes, devem ser observadas em âmbito Estadual, Distrital e Municipal, sob pena de configurar inconstitucionalidade Formal Subjetiva. INICIATIVA RESERVADA AO JUDICIÁRIO Dispõe do art. 96. II CF/88, de serem privativa exclusiva do SIF,…

Estado, Liberdade e Cultura Política. A constituinte como uma questão de legitimidade e republicanismo Charles Barbosa! RESUMO Diante do fenômeno das multidões, as concepções de povo e massas não mais se prestam para isoladamente delinear os desdobramentos no âmbito do Estado. Para o republicanismo, a liberdade significa a potencialidade de agir sem interferência arbitrária. A justificativa para a reforma política deve ser a construção republicana do Estado, realizada a…

da fonte direta e das fontes indiretas. Estas podem ser fontes reconhecidas, quando o ordenamento recepciona de normas já existentes, produzidas por ordenamentos diversos e anteriores, e fontes delegadas, quando há a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. Assim, a complexidade de um ordenamento jurídico reside no fato da variedade das fontes das quais originam regras de conduta, em última instância, do fato de que essas normas têm procedências…

(ius puniendi). Com a violação de uma norma penal surge para o Estado uma pretensão, a qual é dividida em pretensão punitiva e pretensão executória, que devem ser concretizadas dentro de determinados prazos definidos em lei, sob pena de não mais poder ser exercida. Caso o Estado não exerça a pretensão nos prazos previstos em lei, surge o instituto da prescrição, o que acarretará à extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), ou seja, acarretará a impossibilidade

EDUCACIONAL Direito – 2ª série Disciplina: Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado PLEBISCITO E REFERENDO E CONSTITUINTE ESPECÍFICA PARA A REFORMA POLÍTICA Bauru, 04 de dezembro de 2013 Direito – 2ª série B Disciplina: Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado PLEBISCITO E REFERENDO E CONSTITUINTE ESPECÍFICA PARA A REFORMA POLÍTICA Trabalho desenvolvido na disciplina de Ciências Políticas e Teoria…

executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que introduziu o termo Estado, no sentido próximo do atual, foi Maquiavel, em sua obra “O Príncipe”, lançando os fundamentos da política, como a arte de atingir, exercer e conservar o poder. Portanto para se formar um Estado existe três elementos básicos: Território, povo e governo. O Estado é uma sociedade natural, no sentido de que decorre naturalmente do fato de os homens viverem necessariamente em sociedade e…

RIL Livro: DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito Lição 4: DIREITO E POLÍTICA Ao ser eleito um político para o poder legislativo, este pode criar ou modificar uma norma jurídica de acordo com suas avaliações politicas, ideologias ou interesses do partido a que pertence. Nesse sentido o direito é um produto da política, quem não possui poder político, não pode criar direito, e a missão do operador do direito, é principalmente política, porque consiste na execução…

Postado no site: http://meuprofessordehistoriamentiupramim.blogspot.com.br/ "Há muito já estava na pauta deste blog a publicação de um texto que expusesse detalhadamente todos os perigos que a proposta petista do “Plebiscito Constituinte” representa para a democracia brasileira e, até mesmo, para o Brasil enquanto Nação. Não obstante, a necessidade de me dedicar mais a minha vida profissional impediu-me de dispor do tempo necessário para a elaboração de uma exposição longa e…

durante a história, por tanto, não é necessário que a constituição seja escrita em um só arcabouço, porque tudo o que foi acumulado durante a história serve. 1.2.4. Quanto à origem A promulgada é aquela elaborada por uma assembléia nacional constituinte eleita democraticamente. A outorgada é aquela imposta pelo governante. 1.2.5. Quanto à estabilidade No século XVIII se concebeu que deveria existir uma lei que, a partir dela, todas as outras partiriam. Se a constituição é…