Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

jurídicos, o servidor público também possui deveres para que o melhor desenvolvimento de suas atividades do serviço públicos, devendo ser respeitados sob pena de improbidade administrativa. Dentre os deveres do servidor, encontram-se: dever de lealdade, dever de obediência, dever de conduta ética, dever de eficiência, entre outros. Dever de lealdade: podendo também ser chamado de dever de fidelidade, este exige do servidor dedicação ao trabalho e respeito às leis e instituições,…

os administrados. II- Conceito Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a…

atividade, presa aos mandamentos das leis, ou seja, as atividades administrativas estão condicionadas ao atendimento da lei. E este princípio não esta condicionado somente a atividade da administração, estendendo-se também às demais atividades do Estado. A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Intervenção do estado na Propriedade Privada Introdução No final do século XVIII e boa parte do século XIX, viveu-se hegemonia do Liberalismo, que no campo econômico, apregoava as virtudes da mais ampla liberdade privada, para cuja consecução era imposta a quase total ausência de intervenção do Estado na economia e na propriedade. O Estado brasileiro refundado pela Constituição de 1988 tem índole marcante social. A Carta Política em vigor, em diversos preceitos explícitos e normas implícitas

Acadêmicos (as): Renata, Lívia, Marcilene, Raiane, Gecilvan e Diego Curso: Administração Período: 1º Guarai-TO, 28 de Fevereiro/2013 Titulo: Controle Social da Administração Pública no Estado Brasileiro. Subtítulo: Conceito em Construção a partir da Teoria Democrática e da Matriz Jurídica. Tema: Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavra-Chave: Administração Pública; Participação do Cidadão;…

indivíduo e estabelecida em toda a sociedade. O sociólogo francês Émile Durkheim (1858-1917), tido por muitos como um dos pais da sociologia moderna, define em seu livro, “As Regras do Método Sociológico” (1895), que o objeto de estudo da Sociologia deve ser o fato social, pois ele deriva da vida em sociedade, que é caracterizada pelo conjunto de fatos sociais estabelecidos. Podemos classificar como fatos sociais as regras jurídicas, morais, dogmas religiosos, sistemas financeiros,…

legal Supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege (decorre de lei), deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor) normalmente, uma pessoa política, apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de Tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributo, o Estado revela sua soberania. Assim a constituição federal de 1988 em seus…

Legalidade no Direto Penal O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranquilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o governo…

expressamente previstos em uma norma jurídica aplicável no âmbito da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos, além das suas entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Os princípios expressos estão previstos no art. 37 da Constituição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

constitucionalismo I. INTRODUÇÃO O homem primitivo vivia sem regras ou condutas predeterminadas, não existia uma sociedade organizada, mas sim uma divisão de tarefas entre os seres que habitavam conjuntamente. A única lei que perpetuava nessa comunidade era a lei do mais forte, no qual o direito era imposto por aqueles que detinham maior força física. Não existia um direito regulamentado, ordenado ou posto em normas escritas, mas sim um direito de defesa própria, a chamada…