Ao Ilustríssimo Senhor Presidente Da Junta Administrativa

nem onde se tenham dado tantas sedições. Mas se a paz tem de possuir o nome de servidão, barbárie e solidão, nada há mais lamentável para o homem do que a paz. Entre pais e filhos há certamente mais disputas e discussões mais ásperas que entre senhores e escravos e, todavia, não é do interesse da família, nem do seu governo, que a autoridade paterna seja um domínio e que os filhos sejam como escravos. É, pois, a servidão, e não a paz, que requer que todo poder esteja nas mãos de um…

acrescentar uma informação que altere ou confirme o conteúdo da matéria. Pode ter forma gráfica semelhante à do prefácio. Inicia-se em página ímpar. 5.5.2. Apêndice É a matéria suplementar, desenvolvida de forma autônoma e elaborada pelo autor, que se junta ao texto de uma obra, como esclarecimento ou como uma documentação adicional, sem prejuízo da unidade núcleo do livro. 5.5.3. Anexo Matéria complementar que abona e documenta a obra, que serve de fundamentação, comprovação ou…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE LC Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992. (DOE de 03.11.92) 5ª Edição CORAG Assessoria de Publicações Técnicas Porto Alegre, 2001 CORAG-COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE LC Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992. (DOE de 03.11.92) 5ª Edição CORAG Assessoria de Publicações Técnicas Porto Alegre, 2001 CORAG-COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE LC Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992. (DOE de 03.11.92) 5ª Edição CORAG Assessoria de Publicações Técnicas Porto Alegre, 2001 CORAG-COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de…

......................... 24 2.4.4. Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8,078/90. ............................................................................................................................ 25 2.4.5. Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92. ........................................................................................................................... 34 2.4.6. Lei de Tortura - Lei n.º 9.455/97. ....................................................

casos específicos. Magalhães Noronha (op. cit. p. 116) estabelece o modus operandi no interrogatório de mudos, surdos-mudos, analfabetos e estrangeiros. No requerimento a seguir (petição), podem-se mostrar os elementos da comunicação. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de... Eutanásio Boamorte, brasileiro, solteiro, R.G. n2 *...., decorador, residente na Rua B, n2 16, Jardim Mascote, vem requerer seja expedida ordem de Habeas Corpus a favor de Asnásio da Silva pelas razões…

CISÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS ......................................................................................................................................... 116 SEÇÃO 20 - RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRAL .......................................................................... 117 SEÇÃO 21 - GEORREFERENCIAMENTO ...................................................................................................... 118…

problema teológico vital que interessa à Igreja universal e abarca a política internacional. o confisco dos bens em 1855, algumas restrições no campo escolar, em força da lei Boncompagni de 1848 e Casati de 1859. O decênio 1852-1861 é dominado pelo presidente do Conselho, Camilo Benso de Cavour (ministro desde outubro de 1850). Apoiado em uma coligação de liberais moderados e de democráticos não extremistas, comandados por Urbano Rattazzi, ele conduz uma enérgica política de…

pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei, cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ilícito civil – que, conforme assevera a Constituição Federal da República, em seu artigo 145, englobam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Os impostos são definidos na lei,…