Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

disposições do edital, contenham reduzir o universo de licitantes, de tal modo que apenas a participação de um único licitante seja assegurada e previsível, com cabal exclusão de todos os demais (arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93). - A aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 - que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns - impede a participação do licitante em procedimentos licitatórios e a…

princípio é importante para a lisura da licitação pública. Visa assegurar que todos os interessados competirão de forma isonômica, isto é, não haverá favoritismo em proveito ou em detrimento de alguém. Impede o administrador de escolher subjetivamente o licitante baseado em fatos alheios ao interesse público na busca da melhor proposta, garantindo a igualdade de direitos e de condições a todos os interessados. Aplica-se não somente à licitação, como também nos casos em que a contratação…

a realidade da execução da obra ou da prestação dos serviços. Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. Conforme se destacará mais adiante, no tópico CONTRATAÇÃO DIRETA, as obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir estão…

PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação, que estiverem credenciadas junto a Seção de Cadastro da CELIC e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital e seus anexos. 2.2. Não poderão participar desta licitação, empresas enquadradas em qualquer das seguintes hipóteses: 2.2.1. suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a…

licitatório é integrado por atos e fatos da Administração e dos licitantes que se propõem a participar da competição. Exemplos destes atos e fatos por parte da Administração: o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas, etc. Por parte dos particulares licitantes, podem ser citadas: a retirada do edital, a…

eletrônico, onde os licitantes participam através da internet, apresentando assim as suas propostas de forma alternada e no mesmo momento, vencendo assim a melhor oferta e o menor preço para os cofres públicos e ainda presencial, onde os licitantes se reúnem junto à comissão permanente de licitação nomeada justamente para essa função, e apresentam as suas propostas escritas ou verbais, para posteriormente a comissão possa analisar as melhores propostas e indicar qual licitante tem as…

modificações. Informação disponível no Portal do Serpro. Unidade 2 - Conceitos Observe o conceito a seguir! Apesar de o conceito ser claro e de fácil entendimento, é necessário que se possa analisar outros termos contidos na sua redação. Então, para facilitar a compreensão, vamos analisar um a um. Veja que está escrito que a licitação é um procedimento administrativo. O que significa isto? Significa dizer que é o meio formal pelo qual a Administração Pública deve…

cinquenta e seis reais e vinte e três centavos). 2 PEÇA Nº PROCESSO Nº 113.001608/2013 RUBRICA 93.630-8 CC - 003/2013 II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 2.1. – Poderá participar da presente licitação, toda e qualquer licitante que satisfaça as condições do presente Edital, e cujo objetivo social da empresa expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência. Não poderão participar desta…

destaque. Funcionam como vetores de orientação na interpretação das diversas normas regulamentadoras da matéria, e, ainda, possuem função de preenchimento de lacunas, sempre freqüentes no dia-a-dia dos aplicadores do direito (gestores públicos, licitantes, empresários, membros dos órgãos de controle, etc.). 11 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO BIZU básico: na prova, sobretudo na dissertativa, na…

acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social, ela deve atuar no sentido de: (1) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; (2) amparar crianças e adolescentes carentes; (3) promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; (4) promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; (5) promover a integração ao mercado de trabalho; (6) promover o atendimento e o assessoramento aos…