Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Entretanto, a disputa pelo fornecimento, seja de bens ou de serviços, é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor valor, atendidas as especificações e as normas do edital. Essa modalidade veio somar às demais previstas na Lei n° 8.666/93: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.…

cabível a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, uma vez que os crimes descritos nos artigos 89 ao 92 da Lei Federal nº 8.666/93 se enquadram naqueles em que o administrador deixa de observar as hipóteses previstas para tais modalidades. Por fim, analisar-se-á especificamente cada um dos artigos descritos, relativos às condutas capazes de frustrar o procedimento licitatório, englobando os aspectos criminais em que se enquadra, se o elemento subjetivo, dolo, deve ser específico ou…

de Licitação instituída pela BELOTUR. 1.3 Os documentos relativos ao presente certame deverão ser acondicionados em 3 (três) ENVELOPES OPACOS DISTINTOS, os quais deverão estar LACRADOS e RUBRICADOS NO LACRE: ENVELOPE I – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE II – PROPOSTA TÉCNICA ENVELOPE III – PROPOSTA DE PREÇO 1.5 PUBLICAÇÕES: Os resultados de julgamentos, recursos, impugnações e esclarecimentos serão publicados exclusivamente no Diário Oficial do Município de Belo…

processo de licitação para contratação direta. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, também denominada de pesquisa bibliográfica, tendo sido utilizadas obras como livros e informativos da área, vinculados à matéria. O objetivo foi analisar o instituto da licitação, verificando-se as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados (dispensa e inexigibilidade), apresentando os atos administrativos determinados para esses casos. Foi possível concluir…

Objetivos Este tópico trata de estabelecer os objetivos que se pretende alcançar com a realização do trabalho de conclusão de curso, a partir da problematização do tema. Os objetivos são divididos em Geral e Específicos. 1.1.4.1 Objetivo Geral Analisar as compras realizadas na Prefeitura Municipal de Crissiumal pelo sistema de pregão presencial, comparando com a forma de pregão eletrônico realizado na Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul. 1.1.4.2 Objetivos Específicos …

conta para a escolha do licitado, seus incisos nomenclam conforme : I – Menor Preço: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital, e ofertar o menor preço. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos. II – Melhor Técnica: é utilizada para a escolha de trabalhos científicos,…

interferir no curso dos acontecimentos, criar o futuro, enfrentar eventos futuros conhecidos ou previsíveis, bem como coordenar recursos entre si. b) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite estabelecer e analisar séries históricas, realizar estudo de relações causais. Isso significa que ela necessita interferir nas forças internas e externas, criar o futuro, explicitar objetivos principais e específicos, bem como estabelecer meios de…

território nacional. Í N D I C E ITEM ASSUNTO 1. DO OBJETO 2. DO CREDENCIAMENTO 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4. DO ENVIO DA PROPOSTA 5. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7. DA HABILITAÇÃO 8. DOS RECURSOS 9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12. DA GARANTIA DO CONTRATUAL 13. DO CONTRATO 14. DA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS …

Gasparini” duas são as finalidades da licitação. De fato a licitação visa proporcionar em primeiro lugar, às pessoas a ela submetidas a obtenção da proposta mais vantajosa( a que atende, especialmente, em termos financeiros aos interesses da entidade licitante, e em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam contratar com essas pessoas, consoante estabelece o art.3º da lei federal n.8.666/93. , De acordo com Marçal Justem Filho (2008, p. 11), a licitação é um…

deste Congresso, de (a) debater todas as fases de concretização de uma obra pública segura, útil, de qualidade, econômica e realizada em prazo razoável; (b) instituir uma efetiva rede de controle de gestão das obras; (c) combater a corrupção; (d) analisar a questão com interface de outras áreas de atribuição do Ministério Público, especialmente direitos humanos e (d) aprimorar técnicas de investigação de obras púbicas superfaturadas e/ou ineficientes. TIPOS DE LICITAÇÃO São tipos…