Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. (grifou-se) A igualdade entre os licitantes é pressuposto de validade da licitação, sendo que o seu principal objetivo é garantir a proposta mais vantajosa para a Administração, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,…

devem ser mantidos ou aprimorados os acertos, mas suprimidos ou corrigidos os erros do momento. Um dos acertos da Lei nº 8.666/93 foi a exigência de registro dos atestados pelos quais se comprova a aptidão e se firma a responsabilidade técnica do licitante, com vistas voltadas para o bom desempenho das tarefas que serão necessárias à prestação de serviços ou à construção da obra, objeto do contrato em disputa. Com efeito, o estatuto anterior – Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de…

conforme extraímos do seu art. 31, elenca qual a documentação que poderá ser exigida pela Administração para a qualificação econômico-financeira das licitantes. O citado artigo tem como objetivo permitir que a Administração possa avaliar a situação econômico-financeira do licitante e assegurar-se de que o futuro contratado tenha meios de cumprir com as obrigações pactuadas. Dentre as exigências que pode a Administração impor destacamos: Art. 31. A documentação relativa à qualificação…

Aérea – UNIFA, Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica – ECEMAR, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica – EAOAR, Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica – CIEAR, Comissão de Desportos da Aeronáutica – CDA, Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica – CENDOC, Museu Aeroespacial – MUSAL, Instituto de Medicina Aeroespacial – IMAE, Base aérea dos Afonsos – BAAF, 1º Grupo de Transporte de Tropa – 1º GTT, Terceiro Esquadrão do Oitavo Grupo de Aviação –…

.......................... 32 1 PUBLICIDADE........................................................................................ 32 2 COMPETIÇÃO (VIA ELETRÔNICA) ......................................................... 32 3 HABILITAÇÃO ....................................................................................... 33 4 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO....................................................... 34 5 PROCEDIMENTOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ..........

necessária qualificação. 3.2 - O cadastramento e a habilitação parcial do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE n.º 05/95, são válidos como parte dos requisitos de Habilitação. 3.3 - As empresas interessadas, em participar desta licitação, deverão apresentar, no dia, hora e local, fixados no preâmbulo deste instrumento: a) Declaração Conjunta de cumprimento das condições de habilitação, de inexistência de impedimento legal …

Estado, a que mais atende ao interesse da coletividade. Hoje a terminologia mais utilizada é licitação, porque abrange todas as modalidades do procedimento, constituindo-se, portanto, o instrumento de que dispõe o poder público para coligir, analisar e avaliar comparativamente as ofertas, com a finalidade de julgar e decidir qual será a mais favorável. Mesmo que os Estados tenham uma Lei própria e específica para os processos licitatórios, ela não substitui a lei 8.666/93 das…

ao Estado, a que mais atende ao interesse da coletividade. Hoje a terminologia mais utilizada é licitação, porque abrange todas as modalidades do procedimento, constituindo-se, portanto, o instrumento de que dispõe o poder público para coligir, analisar e avaliar comparativamente as ofertas, com a finalidade de julgar e decidir qual será a mais favorável. Mesmo que os Estados tenham uma Lei própria e específica para os processos licitatórios, ela não substitui a lei 8.666/93 das…

conformidade com o disposto no Decreto de execução orçamentário-financeira, utilizando-se da seguinte sistemática rotina: a) examinar todos os processos de realização de despesa, na oportunidade da fase de empenho, liquidação e pagamento; b) analisar e emitir parecer sobre prestações de contas, decorrentes de adiantamentos a servidor, repasse de recursos financeiros e outros a pessoa privada e pública, a título de transferência ou descentralização de recursos; c) controlar a liberação de

restrições demasiadas, que, além de dificultar a aquisição do produto, certamente aumentará o valor de compra. O setor público resiste à utilização da marca registrada do produto em suas especificações, pois desrespeita o princípio de igualdade entre os licitantes. Em alguns casos, porém, não há outra possibilidade. Como exemplos podem citar equipamentos que utilizam apenas insumos especificados pelo fabricante. A justificativa técnica deve ser elaborada de modo a resistir a eventuais…