Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

entendimento mais preciso: Vale destacar dois princípios apresentados pelo doutrinador Diógenes Gasparini: o princípio da competitividade e o da padronização. A licitação deve ter seu caráter competitivo, permitindo que a concorrência entre os licitantes seja processada em condições que não limitem a competição. Isso não significa necessariamente que a existência de apenas um interessado no processo licitatório deixe de configurar o caráter competitivo, “se para essas ocorrências…

serão feitas referências à lei de licitações ora vigente, traçando um breve panorama de sua situação para a administração pública. O estudo limitar-se-á basicamente a analisar a proposta de reforma da Lei Nacional de Licitações que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. 1 Bacharel em Administração com habilitação em Gestão da Informação pela Faculdade Planalto de Administração e Ciências Econômicas (FacPlan/IesPlan). 2 O objetivo geral do presente estudo será…

mais clara, não pode haver distinção entre aqueles que estão concorrendo na licitação (licitantes). Todos devem ser tratados da mesma forma pelo poder público. 2.1.2 Principio da Legalidade Previsto no artigo 5°, II da Constituição Federal, determina que a administração Pública somente deva exigir nos Editais de licitação aquilo que está previsto na lei. Este princípio é uma garantia para os licitantes. Ele proíbe que o poder público, inclua como requisito documentos sem…

reverso, aonde os fornecedores ofertam lances sucessivamente menores, até restar apenas um competidor; - Redução do tempo médio de realização da compra, de três meses para 20 dias, pois o governo só precisa analisar a documentação da empresa vencedora da etapa de preços, e não de todos os licitantes, agilizando o processo; - Aumento da transparência dos processos e do controle social, principalmente com o pregão eletrônico, modalidade de licitação que é realizada totalmente via…

nacional e serviço nacional, como requisitos para a obtenção da margem de preferência, não podem ser entendidas como forma de expurgar as empresas internacionais de obter tais benefícios. Como se pretende analisar no presente trabalho, uma vez verificada que a nacionalidade da empresa licitante em nada se comunica para fins da obtenção da margem de preferência, empresas internacionais que objetivam o mercado nacional, em franca expansão, podem ser habilitadas no processo de…

Segunda Câmara (Sumário) LICITAÇÃO Deliberações do TCU A utilização de prerrogativas expressamente reservadas a licitantes microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. A responsabilidade pela exatidão, atualização e veracidade das declarações é exclusivamente das firmas licitantes que as forneceram à Administração. Acórdão 298/2011 Plenário (Sumário) A participação em…

disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e demais normas aplicáveis a espécie. 1 - DA PARTICIPAÇÃO 1.1 - Poderão participar desta Concorrência os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 1.1.1 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.2.1 - Concordatárias ou em processo…

trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados por licitantes, pregoeiros e servidores da Administração Pública. Para que se possa entender tal instituto, faz-se necessário um estudo acerca do processo licitatório por parte da Administração, para depois se fazer uma análise mais…

se resume em competitividade e também se resume em garantir melhor condições para todos que queiram concorrer pela celebração de um contrato com a administração, ao qual se resume em isonomia. Para o cumprimento dos objetivos específicos que são analisar as reais vantagens que a modalidade pregão traz ao município, a metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas fontes como livros, textos publicados na web e sua legislação pertinente. A coleta de dados foi por meio…

também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Base Legal. ABSTRACT This article aims to…