Análise Tipo Penal Artigo 256

HUMANO......19 3 DA FAUNA.............................................................................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº…

iudicare debet). Há, dessa forma, uma restrição ao poder-dever do julgador, pois há a negativa ao seu poder de iniciativa probatória, conforme entendimento da doutrina mais conservadora. Também será abordada nesta monografia, a compatibilidade entre o artigo acima referido, e o art. 333 do Código de Processo Civil, no sentido de não haver qualquer afronta a regra do ônus da prova, não sendo assim óbice para a atuação do juiz na investigação probatória, mesmo quando a matéria discutida…

INDIVÍDUOS AULA 19 - JURISDIÇÃO ANTECEDENTE: O TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG SEÇÃO I - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS SOB A ÉGIDE DA ONU AULA 20 - A EVOLUÇÃO DA JUSTICA PENAL INTERNACIONAL AULA 21 - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS AD HOC SEÇÃO II - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS INDEPENDENTES AULA 22 – O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AULA 23 – O TRIBUNAL PENAL DE EXCEÇÃO: GUANTÁNAMO BIBLIOGRAFIA ANEXOS Aula 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1. Título:…

temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la. § 2º A solicitação deverá conter: I - o nome e a…

INTRODUÇÃO A pesquisa busca abordar questões relativas à (in)constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição. O estudo será realizado através da análise do parágrafo 2º, artigo 303, do Código Brasileiro de Aeronáutica, sob a luz da Constituição Federal de 1988. A Lei nº. 9.614 de 5 de março de 1998 (Lei do Tiro de Destruição), modificou o parágrafo 2º do artigo 303, da Lei nº. 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Essa lei passou a vigorar com a nova…

que se assenta o sistema jurídico de proteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, respeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,…

que se assenta o sistema jurídico de proteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, respeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,…

DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL O QUE É E O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL Revista dos Tribunais | vol. 933 | p. 61 | Jul / 2013DTR\2013\3797 Luís Greco Mestre e Doutor na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Alaor Leite Mestre e doutorando na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Área do Direito: Penal Resumo: O presente estudo oferece uma ex-posição…

SINOPSE DE AULA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE INICIAL) Versão para imprimir: clique aqui. 1 NOVA REGULAÇÃO A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual …

servindo como subsídio às decisões jurídicas. Conforme França (2004), a psicologia jurídica se caracteriza como uma especialidade emergente da ciência psicológica, que atua nos mais variados segmentos do entendimento legal, seja ele cível, criminal, penal, trabalhista, entre outros. Neste contexto, o psicólogo atua em várias frentes de trabalho, como, por exemplo, na orientação e no acompanhamento dos indivíduos envolvidos em litígio, contribuindo para políticas preventivas. Também…