Análise Termo Ajustamento De Conduta Mp

de 2010, a falta de espaço no referido aterro, para suportar o recebimento e tratamento diário de resíduos gerados pelas populações de Passo Fundo, o MP veio impedir que os caminhões de coleta do lixo viessem a depositar os resíduos no local. A Secretária Municipal do Meio Ambiente de Passo Fundo (SMMA), Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e a Prefeitura de Passo Fundo, que são responsáveis pelo aterro deveriam estabelecer a…

administrativa (escassez de recurso x necessidades infinitas). Enquanto no direito a preocupação é a Justiça, na Economia a preocupação é com a eficiência. A economia parte do presente para o futuro, enquanto o direito parte do passado para o presente. A Análise Econômica do Direito faz a correlação da Economia com o Direito. ADIN 319 esta cai na prova ADIN 3512. ( ler pq cai na prova))))))) para a próxima quarta-feira ADIN 1950 ADPF 46 Política econômica e direito…

foi à aprovação da Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Ela pondera em alguns artigos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterações, e assim introduz uma nova modelagem em regras específicas das SA's, que caracterizam seu conteúdo e forma de análise das demonstrações financeiras tendo como base o exercício iniciado no ano de 2008. Tais disposições inovadoras vem com o intuito de possibilitar apenas o início da aproximação da contabilidade brasileira, com a contabilidade…

indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área. Resposta(s): 48-E; 49-C; 50-E 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) Acerca da ordem econômica estabelecida na…

oportunidades de expansão satisfatórias. A Companhia pode necessitar de financiamento adicional para implementar sua estratégia de expansão, sendo que poderá não ter acesso aos recursos necessários para tal, ou talvez esses não estarão disponíveis em termos aceitáveis. A Companhia poderá enfrentar riscos financeiros associados a um maior endividamento, tais como a redução de sua liquidez e do acesso a mercados financeiros e o aumento do volume de fluxo de caixa necessário ao…

provoque a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções 8 12 Constituição da República Federativa do Brasil publicada no Diário Oficial da União nº. 191 – A, de 05 de…

contas no Brasil, não se restringindo apenas ao TCU. É que, como a súmula possui efeito vinculante sobre toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas de governo, acabará impondo a observância de seus termos a todos os tribunais de contas: federal, estaduais e municipais. 2 - Súmula Vinculante 5 | Cínthia Magri A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A Súmula Vinculante nº 5,…

em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (art. 37, §1º). Princípio da moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, ou seja, é um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração que implica em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o…

processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras relativas ao devido processo legal. 3.2. Presunção de Inocência. No Brasil, está expressamente consagrada no ARTIGO 5º, LVII, da CR, sendo o PRINCÍPIO REITOR DO PROCESSO PENAL e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através de seu nível de observância (eficácia). A complexidade deste princípio faz com que atue em diferentes dimensões do processo penal. Contudo, A essência da…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A