Análise O Poder E A Lei

ser aplicada pelos órgãos executivos, pelas autoridades administrativas e especialmente pelo poder Judiciário. Na sua finalidade normativa, de comportamento , abraça a atividade social e regula as ações humanas de conduta e tem ainda, um sentido de previsibilidade natural , que na direção do futuro pretende conter a normação das relações jurídicas a se empreenderem em tempo vindouro. A interpretação da lei, como processo mental de pesquisa de seu conteúdo real, permite ao jurista…

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO PODER DE VETO NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL- CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA AUTORA: JESSIKA TORRES KAMINSKI CO AUTORES: FABRÍCIO RICARDO DE LIMAS TOMIO EVALDO DE PAULA E SILVA JUNIOR Resumo: Da análise da problemática que surge a partir do estudo do papel das instituições, se destaca a relevância do ativismo judicial advindo da divisão de poderes, fator este que teve grande influência dos Federalistas. A partir da divisão de poderes, o processo…

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito…

concentração econômicos, que serão objeto de estudo do presente trabalho, são atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento da sociedade, tanto na esfera social, como na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência está diretamente ligado a…

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO .................................................................................. 12 2.1 2.2 MISSÃO, VALORES E VISÃO.................................................................................... 15 2.3 ANÁLISES DE AMBIÊNCIAS..................................................................................... 17 2.4 CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS ................................................................................. 18 2.5 METAS, OBJETIVOS

disposição desta lei é reprimido o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação das concorrências e o aumento arbitrário dos lucros das organizações, ou seja, que vise à monopolização ou a formação de cartéis no mercado. No Brasil, o CADE é o órgão responsável por assegurar o equilíbrio de interesse, inibir as condutas anticoncorrênciais, cuidar do direito da concorrência, analisar os atos de concentração e os casos de infração à ordem econômica. Foi submetida à…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DCHT- CAMPUS XIX SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO: A EFICÁCIA DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97(“BOCA DE URNA”) CAMAÇARI 2015 EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ARTIG.39, PARÁGRAFO 5°, I E II, DA LEI9.504/97 Maria Siloé Marlon Tolentino Milena Machado Milena Pires Raiane Rodrigues Thaylane Lima RESUMO: O presente artigo trata da problemática da eficácia da Lei Ordinária 9.504/97, a qual se refere à tipificação como crime a prática de propaganda…

2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................4 2. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.................................5 2.1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF.........................................5 2.2. RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA............6 2.3.QUAIS SÃO OS RELATÓRIO QUE COMPÓE O RREO .......................7 3. ÍNDICE DE…

SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos Nobre (Coordenação) José Rodrigo Rodriguez (Coordenação) Luciana Gross Cunha (Consultoria) Geraldo Miniuci Nathalie Bressiani Fabiola Fanti Ana…

modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida como uma forma de verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, visando a harmonização do Ordenamento Jurídico, o Controle de Constitucionalidade, o qual ter por fundamento o Princípio da Supremacia da Constituição, pode ser exercido de forma preventiva (realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo antes da elaboração da RMI) ou repressiva (levado a efeito pelo Poder Judiciário). Nesta senda, o…