Análise O Poder E A Lei

br/revista/autor/vinicius-marins) Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração. 1 INTRODUÇÃO Já há alguns anos tem se verificado o crescimento da realização de atos de concentração empresarial, especialmente fusões e incorporações. Tal fato, que…

DE 1983. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982. Art. 4º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma de legislação específica, o Biomédico poderá: I – realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;…

federal. 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica a) a consagração do princípio da identidade física do juiz. b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição. c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário. d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária. 4. Assinale a…

que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhe dão a essência conceitual: (a) o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo…

das políticas governamentais. Em linhas gerais, é possível indicar duas proposições principais que fundamentam a problemática das análises pautadas na noção de “presidencialismo de coalizão” para explicar o regime político brasileiro no pós-1988: 1) a proposição de que o funcionamento da democracia no Brasil não está ameaçado pelos efeitos da separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo, visto que os atos do Executivo encontram sólido apoio de 1 Essa concepção de…

CONSTITUIÇÕES Uma abordagem histórica sobre a evolução das Constituições brasileiras. 1. Introdução; Este trabalho tem por objetivo principal a análise histórica do pensamento legislativo brasileiro, de todas as mudanças que nos levaram a promulgar a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as…

referencia aos ideais de Montesquieu, suas concepções a respeito das formas de governos suas características e como as condições do meio podem influenciar em sua formação, tendo por base os dados contidos em sua obra L’Esprit des lois – O Espírito das Leis. Na França Montesquieu é considerado o percursor da sociologia, pois faz uma interpretação primíssima sobre a mesma, no entanto, este título se atribui a Augusto Comte que é de fato o idealizador e fundador da sociologia. Montesquieu…

eram sempre funcionários reais, com formação em Direito. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta C – Somente a afirmativa III está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas. E - Todas as afirmativas estão erradas …

eram sempre funcionários reais, com formação em Direito. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta C – Somente a afirmativa III está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas. E - Todas as afirmativas estão erradas …

UMA ANÁLISE DISCURSIVA DA “LEI MARIA DA PENHA” GOMES, Acir de Matos (Mestrando) LOUZADA, Maria Silvia Olivi (Orientadora) Universidade de Franca (Unifran) Resumo: Na perspectiva da Análise do Discurso (AD), investiga-se o percurso discursivo-legislativo sobre a mulher brasileira e o contexto ideológico de surgimento da “Lei Maria da Penha” (2006), que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: quebra-se nela a memória discursiva de família tradicional, ao adotar