Análise Dos Artigos 173 A 179 Do Código Penal

apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. . Aprovada em 13 de março de 2006. BANCA EXAMINADORA…

analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

porquanto seja pacífico que tal tribunal, exerça grande influência em matéria penal sobre os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais. Palavras-chave: direito penal, Teoria do Delito, tipicidade objetiva, imputação objetiva, jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A presente pesquisa busca, tendo em vista a inegável influência exercida pela chamada teoria da imputação objetiva no estudo da tipicidade penal, definir seu grau de aceitação pela jurisprudência…

esses três fatores conjuntos. Desta forma, apresentamos um breve histórico sobre a Segurança e Medicina no Trabalho, demonstrando a conceituação de um Acidente do Trabalho e as suas consequências previdenciárias e trabalhistas, bem como o que é uma Análise de Risco do Trabalho, sua elaboração, suas etapas e consequentemente os seus resultados. LEI Nº 6.514 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - DOU DE 23/12/77 Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das…

esses três fatores conjuntos. Desta forma, apresentamos um breve histórico sobre a Segurança e Medicina no Trabalho, demonstrando a conceituação de um Acidente do Trabalho e as suas consequências previdenciárias e trabalhistas, bem como o que é uma Análise de Risco do Trabalho, sua elaboração, suas etapas e consequentemente os seus resultados. LEI Nº 6.514 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - DOU DE 23/12/77 Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das…

geral. Nenhum costume pode prevalecer contra a lei ou a despeito dela, porque só ela encarna os imperativos da razão. Nessa mesma época, ainda, surgem os primeiros códigos modernos, sendo que os mesmos já significam a aplicação da primazia legislativa em detrimento dos costumes e da jurisprudência. No ano de 1804, finalmente, surge o Código Civil francês de Napoleão, representando um grande marco no Direito moderno, por tratar-se de um congruente sistema de disposições legais. Nos…

ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ........................... 2013 ............................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL)

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DOS PSICOPATAS por ALEXANDRA CARVALHO LOPES DE OLIVEIRA ORIENTADOR: BRENO MELARAGNO COSTA 2012.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL A RESPONSABILIDADE PENAL DOS PSICOPATAS por ALEXANDRA CARVALHO LOPES DE OLIVEIRA Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro…

Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art.…