Redução craga tributária de uma empresa

Objetivo da operação estruturada: Reduzir a carga tributária da empresa “VAREJOECIA” através da constituição de uma sociedade coligada prestadora de serviços. 1. INTRODUÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que envolva o assunto seja sempre desenvolvida à luz deste princípio basilar do Direito Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os conceitos abertos e fluidos da lei’ com a finalidade de extinguir ou dispensar o pagamento do tributo é abrir as portas para o arbítrio e desmando estatal" . Conflito: Contribuinte versus Estado. O equilíbrio entre a liberdade do contribuinte e a possibilidade de efetuar quaisquer operações, desde que sua conduta não esteja tipificada na legislação como ilegal, e o poder-dever de arrecadação do Estado é precário e delicado, na medida em que a liberdade do particular

jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a prova pode ser produzida pelo impugante a qualquer tempo, em face do princípio da verdade material e da ampla defesa. Outros repugnam veementemente esta posição, por entenderem que deve ser plena e irrestrita a aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, em face do princípio da legalidade. Há, ainda, os que pregam que a referida regra, a despeito de…

(Março 2010) A REPERCUSSÃO DO PODER TRIBUTÁRIO DOS MUNICÍPIOS NA TRIBUTAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE Análise do Acórdão de 2005-05-18, do Supremo Tribunal Administrativo Trabalho elaborado por: Irene Abreu 1 – INTRODUÇÃO Um dos poderes tributários dos municípios é a cobrança de taxas criadas pelos mesmos, mas o que assistimos é que, sob a denominação de taxa, os municípios lançam verdadeiros impostos que,…

JURISPRUDÊNCIA Nome: Cabral Período : 9º Tema: Fato Gerador do ICMS Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. LEI DISTRITAL 1.254/96. ACÓRDÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. INVIÁVEL A ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. MATÉRIA RESERVADA AO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz…

por Laerte Luiz Mosmann em face de acórdão de apelação cível prolatado pelo TJRS, que admitira o agir da empresa. O ministro Benjamin lembra, na decisão, que o o tribunal superior já possui jurisprudência tendo por ilegítima a inclusão dos valores relativos a PIS e Cofins nas faturas telefônicas, o que o levou a aplicar o mesmo posicionamento, por analogia, às faturas de eletricidade, especialmente porque o acórdão do TJRS trata de `serviço público de telecomunicações ou fornecimento de…

trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e execução de Políticas Públicas em favorecimento da sociedade, bem como promover o bem…

de suas próprias contribuições, dispondo que “o valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal...” (artigo 1º), limitando os valores máximos a serem observados (artigo 1º, § 1º). Na data de 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, exigindo do intérprete uma releitura de todos os dispositivos legais já existentes, no…

ACÓRDÃO N.º 280/10 Processo n.º 133/10 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional Relatório 1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir…

Ao EXMO. SR. PRESIDENTE DA ___ CÂMARA do Conselho de Recursos Tributários DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. Recorrente: xxxxx Processo:..xxxxx Acórdão: xxxxx A Recorrente ASSOCIAÇÃO, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo no. xxxxxxxx, vem mui respeitosamente a esse Digníssimo Conselho, por seus procuradores, “in fine” assinados com escritório na Endereço xxxxxx (Instrumento de Mandato anexo), para onde deverão ser…

ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo princípios impressos em…