Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

no Requerimento 756, é atualizar o Código Penal, sendo “imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição, tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88.” Da mesma maneira: “o atraso do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas para atender a necessidades prementes. Como consequência, tem-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o q ue gera grande insegurança jurídica,…

(Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção…

com a introdução constante de novas tecnologias em nosso meio. Contudo, tramitam no Congresso Nacional, diversos projetos de lei objetivando dar uma resposta penal aos "transgressores virtuais", porém, pouco ou quase nada ainda se fez. Na atual conjuntura, por força do despreparo das autoridades, o tratamento dado aos fatos ocorridos na prática é insuficiente. Agentes da lei encontram-se de mãos atadas, não sabem como agir diante do caso concreto. Estão ultrapassados, defasados.…

Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e analise-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que esse possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade. Para isso, procurará criar institutos adequados à realidade histórica e aos objetivos dessa sociedade. É o…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

evoluindo, evolui também a forma de punição dos criminosos, passando a ser adotada as penas privativas de liberdade, surgindo, então, maior preocupação com locais mais adequados para essa nova finalidade. Dessa forma, trata-se o presente estudo de uma análise histórico/jurídica dos sistemas e regimes penitenciários, com especial destaque do que existe no ordenamento jurídico brasileiro sobre o cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, semi-aberto e fechado, passando…

Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma…

na sua incompetência...........................83 F)Necessidade de testes de personalidade........84 II – Caricaturas da vítima...........................84 A – Análise subjetiva...........................84 a) Diferenças..............................85 b) Vulnerabilidade.........................85 B – Análise objetiva............................86 a) A posição que ocupará o trabalhador.....86 b) A idade.................................86 c)Perfil dos…