Antônio Réu Primário Sofreu Condenação Já Transitada Em J

Alegre/Rio Grande do Sul, 1998. CASILLO, João, Dano à Pessoa e sua Indenização, 2ª Edição, São Paulo/SP, Editora Revista dos Tribunais, 1994. CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo/SP, Editora Atlas, 2007. CHAVES, Antônio, Tratado de Direito Civil – Responsabilidade Civil, São Paulo/SP, Editora Revista dos Tribunais, 1985. CÓDIGO de Hamurabi – Código de Manu – Lei das XII Tábuas, 1ª Edição, Bauru/São Paulo, EDIPRO – Edições Profissionais Ltda., 1994. …

___________________________________________________________ 6.2. Soma das Penas ____________________________________________________________ _____ 6.3. Unificação das Penas ____________________________________________________________ _ 6.3.1. Superveniência de nova condenação ____________________________________________ 6.4. Remição ____________________________________________________________ ___________ 6.4.1. Preso provisório…

admite-se o costume abolicionista, aplicado nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social; Ex. Para esta corrente, o jogo do bicho não é mais contravenção penal. 2ª Corrente – diz que não existe costume abolicionista. Quando o fato já não é mais indesejado pela sociedade, o juiz não deve aplicar a lei. (Corrente importante para a Defensoria Pública). Ex: Para esta corrente, o jogo do bicho permanece formalmente típico, porém não aplicável, sem eficácia social…

tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art.…

CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcelo Machado Bertoluci…

conhecer e o executar, nem sempre a atividade jurisdicional reclama a conjugação dos dois expedientes, de sorte que muitas vezes é bastante a declaração de certeza jurídica para eliminar um litígio. E outras tantas, a certeza em torno do direito da parte já está assegurada, por certos mecanismos, que dispensam o processo de conhecimento e permitem a utilização direta da execução forçada em juízo. 625. Processo de conhecimento e processo de execução Na solução dos litígios, o Estado não…

indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência. D Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa. A: art. 29 do Regulamento Geral; B: art. 4o, p. único, da Lei 8.906/94; C: art. 5o, § 1o, da Lei…

I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 3 não convertidas em lei (art. 14, § 1.º, da LC 95/1998, com redação alterada pela LC 107/2001). Assim, enquanto o Código cria e revoga normas, a Consolidação apenas reúne as já existentes, isto é, não cria nem revoga as normas. O Código é estabelecido por lei; a Consolidação pode ser criada por mero decreto. Nada obsta, porém, que a Consolidação seja ordenada por lei, cuja iniciativa do projeto compete à mesa…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Camila Aranda dos Santos Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Camila Aranda dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito,…

empresa. g) América Latina Segundo Shecaira, a regra é a não incriminação das pessoas jurídicas, tendo como países que aceitam o México, Cuba e a Venezuela. Cuba, a partir do seu Código de Defesa Social, mas especificamente o seu artigo 16, já estabelecia como pressuposto da pena a periculosidade e não a culpabilidade, admitindo portanto, algumas medidas de segurança às empresas. Quanto ao México há a possibilidade de incriminação das pessoas jurídicas, nos casos dos crimes…